DECISÃO COREN-AM Nº 152, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

DECISÃO COREN-AM Nº 152, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre os valores de Anuidades, Taxas e Preços
de Serviços para o exercício de 2025, devidos pelas
pessoas físicas e jurídicas inscritas, e dá outras
providências
O Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas, no uso de sua competência
consignada no art. 18, incisos X e XIII, do Regimento Interno desta Autarquia e,
CONSIDERANDOdispostonosartigos10,15,incisosIII,XIeXIVe16,todosdaLeiNº
5.905/73;
CONSIDERANDO o texto do artigo 5º, da Lei Nº 12.514/2011, que define que o fato
gerador das anuidades é a existência de inscrição nos conselhos profissionais, ainda que por
tempo limitado, ao longo do exercício;
CONSIDERANDO que as disposições da Lei nº 12.514/2011 instituem proteção ao
profissional, fixando o valor máximo das anuidades devidas aos conselhos profissionais;
CONSIDERANDO os artigos 4º e 6º, da Lei Nº 12.514, de 28 de outubro de 2011;
CONSIDERANDO a autonomia administrativa dos Conselhos Regionais de
Enfermagem, nos termos do Art. 76 do Regimento Interno do Cofen;
CONSIDERANDO o teor da Resolução Cofen Nº 765/2024, que determina aos
Conselhos Regionais de Enfermagem a aplicação da correção de 3,71% (INPC) quando da
fixação das anuidades, taxas e serviços de 2025, e dá outras providências;
CONSIDERANDO o teor da Resolução Cofen Nº 641/2019, alterada pela resolução
Cofen Nº 640/2020, que institui no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de
Enfermagem o procedimento de conciliação em processos de cobrança de débitos, e dá outras
providências;
CONSIDERANDO que o valor exato da anuidade, o desconto para profissionais
recém inscritos, os critérios de isenção para profissionais, as regras de parcelamento e a
concessão de descontos para pagamento antecipado ou à vista devem ser estabelecidos pelo
Conselho Federal;
CONSIDERANDO tudo que consta no Processo SEI N. 00228.000945/2024-42;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do COREN-AM em sua 289ª Reunião
Extraordinária de Plenário, realizada em 23 de outubro de 2024;, decide:
Art.1º. Fixar o valor das anuidades de pessoas físicas e jurídicas a serem cobradas
pelo COREN-AM, para o exercício do ano de 2025, conforme descrito abaixo:
§ 1º Pessoa Física:
I - Enfermeiro: R$ 374,28 (trezentos e setenta e quatro reais e vinte e oito centavos);
II - Obstetriz: R$ XX;
III - Técnico de Enfermagem: R$ 309,44 (trezentos e nove reais e quarenta e quatro
centavos);
IV - Auxiliar de Enfermagem: R$ 280,43 (duzentos e oitenta reais e quarenta e três centavos);
§2º Pessoas Jurídicas, conforme o capital social:
I - Até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): R$ 759,26 (setecentos e cinquenta e nove
reais e vinte e seis centavos);
II - Acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e até R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais): R$ 1.518,50 (hum mil e quinhentos e dezoito reais e cinquenta centavos);
III - Acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e até R$ 500.000,00 (quinhentos
mil reais): R$ 2.277,76 (dois mil e duzentos e setenta e sete reais e setenta e seis centavos);
IV - Acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e até R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais): R$ 3.037,00 (três mil e trinta e sete reais);
V-AcimadeR$1.000.000,00(ummilhãodereais)eatéR$2.000.000,00(doismilhões
de reais): R$ 3.796,72 (três mil e setecentos e noventa e seis reais e setenta e dois centavos);
VI-AcimadeR$2.000.000,00(doismilhõesdereais)eatéR$10.000.000,00(dezmilhões
de reais): R$ 4.555,50 (quatro mil e quinhentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos);
VII - Acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$ 6.073,96 (seis mil e
setenta e três reais e noventa e seis centavos);
Art.2º. As anuidades terão vencimento em 31 de maio de 2025, sendo facultado
aos Conselhos Regionais de Enfermagem a concessão dos seguintes descontos:
I- Com 30% de desconto se paga até 31 de janeiro de 2025;
II-Com20%dedescontosepagaaté28defevereirode2025;III-Com10%dedesconto
se paga até 31 de março de 2025; IV- Com 5% de desconto se paga até 30 de abril de 2025;
V- Sem desconto se paga no período de 1º a 31 do mês de maio;
VI- Sem desconto em 05 parcelas mensais, iguais e consecutivas, com o primeiro
vencimento em 31 de janeiro.
QUADRO I - DEMONSTRATIVO DE ANUIDADES COM DESCONTO
. .Categoria .Valor 2025 .JANEIRO
30 %
.FEVEREIRO
20%
.MARÇO
10%
.ABRIL 5%
. .Enfermeiro .R$374,28 .R$262,00 .R$299,42 .R$336,85 .R$355,57
. .Obstetriz .R$ .R$ .R$ .R$ .R$
. .Técnico Em
Enfermagem
.R$309,44 .R$216,61 .R$247,55 .R$278,50 .R$293,97
. .Auxiliar Em
Enfermagem
.R$280,43 .R$196,30 .R$224,34 .R$252,39 .R$266,41
§1º As parcelas pagas após o vencimento mensal sofrerão o acréscimo de multa de
2% (dois por cento) e juros de mora 0,03% (zero vírgula zero três por cento) ao dia.
§2º Não havendo pagamento até dia 31 de maio ou o parcelamento previsto no
inciso IV deste artigo, o valor da anuidade será corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor(INPC)eacrescidodemultade2%(doisporcento)edejuros1%(umporcento)ao
mês.
§3º Parcelas inadimplidas poderão ser reparceladas, sem desconto e com
incidência de juros e multa previstos no §1º deste artigo.
§4º O reparcelamento não poderá ultrapassar o exercício financeiro
correspondente.
Art. 3º Os valores descritos no Art. 1º da presente decisão sofreram reajustes para
o exercício de 2025 em 3,71% (três vírgula setenta e um por cento), correspondente ao Índice
Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do período, conforme estabelecido no §1º do Art. 6º
da Lei Nº 12.514/2011 e Resolução Cofen Nº 765/2024.
Art. 4º Aos profissionais recém-inscritos será concedido o desconto de 30% (trinta
por cento) para Enfermeiros e Obstetriz; e 50% (cinquenta por cento) para Técnicos e Auxiliar
de Enfermagem, no valor da primeira anuidade, que será paga proporcionalmente quando
solicitada a partir de 1º de junho.
Parágrafo único. A anuidade, a taxa de expedição de carteira e os serviços
referentes à primeira inscrição profissional poderão ser pagos parceladamente, caso assim
deseje o interessado, não devendo o parcelamento exceder o exercício financeiro
correspondente.
Art. 5º O profissional que tiver mais de uma inscrição no COREN-AM, pagará apenas
a anuidade correspondente à inscrição da categoria de maior nível de formação, estando isento
do pagamento referente às demais categorias em relação as quais também possua inscrição.
§1º A isenção a que se refere este artigo não se estende a anuidade de exercícios
anteriores já pagas ou em débito.
§2º Possuindo o profissional formação e exercendo atribuições específicas, fica
mantida a obrigatoriedade de inscrição em todas as categorias.
Art. 6º Os valores de taxas e preços de serviços cobrados aos Profissionais de
Enfermagem e Inscrição de Pessoa Jurídica para o exercício de 2025, ficam fixados nos
seguintes valores:
. .TAXA .VALOR
. .Taxa de expedição de carteira profissional (Art. 10 da Lei Nº 5.905/1973) .R$153,69
. .Taxa de anotação de responsabilidade técnica (Art. 11 da Lei Nº
12514/2011)
.R$253,23
. .SERVIÇOS .VALOR
. .Serviço de Autorização para o Exercício Profissional no Exterior .R$177,33
. .Serviço de Inscrição e Registro de Pessoa Física .R$236,45
. .Serviço de Inscrição e Registro de Pessoa Jurídica .R$472,90
. .Serviço de Reinscrição e Revalidação de Registro .R$236,45
. .Serviço de Transferência de Inscrição .R$118,23
. .Serviço de Certidão Narrativa .R$47,29
Parágrafo único. Os demais serviços prestados pelo Conselho Regional de
Enfermagem do Amazonas são isentos de qualquer pagamento.
Art. 7º Será concedida isenção de anuidade aos profissionais atingidos por
calamidades pública, desde que oficialmente decretada e tenha ocorrido no local de moradia
do profissional, em até 12 (doze) meses após a data da calamidade, desde que atenda os
seguintes requisitos:
I - Ter sido oficialmente decretada a calamidade pública provocada pela ocorrência
de uma das intempéries descritas no § 1º deste artigo;
II - Ser referente ao ano da calamidade pública;
III - Ter recebido isenção do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU);
IV - Autorizado a sacar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), em razão
dos fatos motivadores da calamidade pública;
V - Seja atestada por órgão ou entidade da Administração Pública a lesão a bens do
profissional em razão da situação calamitosa.
§1º Na hipótese de o profissional vítima de calamidade pública, de que trata este
artigo, ter efetuado o pagamento da anuidade, assiste-lhe o direito de reembolso do valor da
anuidade paga, atendido um dos requisitos deste artigo, sem acréscimos legais.
Art. 8º São isentos do pagamento de anuidades os profissionais:
I - Com inscrição remida;
II - Portadores de doença grave prevista em Instrução Normativa da Secretaria da
Receita Federal do Brasil que estiver em vigor para Imposto de Renda;
III - Os profissionais acometidos pela COVID-19, desde que se encontrem
incapacitados para o exercício profissional.
§1º Para efeito de reconhecimento da isenção prevista nos incisos II e III deste
artigo pela Diretoria do COREN-AM, a doença deve ser comprovada mediante laudo médico em
que esteja explicitado o breve histórico da sua doença, obrigatoriamente com o CID, carimbo e
assinatura do médico, devendo ser contado o prazo de validade do laudo, no caso de doenças
passiveis de controle.
§2º A isenção prevista nos incisos II e III deste artigo será válida enquanto durar a
doença, devendo a comprovação ser feita anualmente pelo profissional inscrito até a efetiva cura.
§3º As isenções previstas neste artigo não impedem a cobrança de débitos dos
exercícios anteriores.
Art. 9º Os profissionais em débito com o Conselho Regional poderão parcelar o
valor de sua dívida consolidada em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, excluída a
anuidade do ano em curso, nos termos da RESOLUÇÃO COFEN Nº 614/2019 - ALTERADA PELA