PORTARIA Nº 41, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 41, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E
REFORMA AGRARIA NO NORDESTE DO ESTADO DO PARA, nomeado pela Portaria n. 102,
de 23 de marco de 2023, no uso de suas atribuicoes legais e regulamentares.
CONSIDERANDO que a reforma agraria visa promover a melhor distribuicao de
terra mediante modificacoes no regime de posse e uso, a fim de atender aos principios de
justica social, desenvolvimento rural sustentavel, aumento de producao e promocao social,
conforme preconiza o Plano Nacional de Reforma Agraria.
CONSIDERANDO o disposto contido na Portaria INCRA/P n. 175, de 19 de abril
de 2016, publicada no DOU de 20 de abril de 2016, para reconhecimento de individuos ou
familias quilombolas para fins de acesso as politicas do PNRA.
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo de n. 54000.131149/2024-
44, resolve:
Art. 1o Reconhecer as 138 familias da Associacao das Comunidades
Remanescente de Quilombo Oxala de Bujaru , codigo SIPRA n. PA0731000, no Municipio de
Bujaru , Estado do Para, representada pela Associacao das Comunidades Remanescente de
Quilombo Oxala de Bujaru, CNPJ 07.118.841/0001-47;
Art. 2o O procedimento de selecao das familias candidatas a beneficiarios ao
PNRA, ora reconhecidas pelo INCRA, estara submetido aos criterios de vedacao contidos no
artigo 20 da Lei n. 8.629/93;
Art. 3o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicacao no Diario Oficial
da Uniao.
MANOEL RAIMUNDO CARVALHO MORAES
- PARECER nº. 17/2021/PROC/PFE-INCRA-MG/PGF/AGU (SEI nº 9926088,
Processo Administrativo nº 54000.174193/2019-81);
- NOTA TÉCNICA nº 1116/2021/SR(06)MG-F4/SR(06)MG-F/SR(06)MG/INCRA
(SEI nº 8660850, Processo Administrativo nº 54000.174193/2019-81);
- PARECER nº. 00012/2022/PROC/PFE-INCRA-MG/PGF/AGU (SEI nº 12983727,
Processo Administrativo nº 54000.183637/2019-70);
- NOTA TÉCNICA nº 3303/2020/SR(06)MG-F4/SR(06)MG-F/SR(06)MG/INCRA
(SEI nº 7822337, Processo Administrativo nº 54000.183637/2019-70);
- PARECER nº 00089/2023/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU
(SEI nº 16769542, Processo Administrativo nº 54000.062953/2022-12);
- NOTA TÉCNICA nº 1510/2023/SR(MG)F4/SR(MG)F/SR(MG)/INCRA (SEI nº
16627733, Processo Administrativo nº 54000.062953/2022-12);
- NOTA TÉCNICA nº 2194/2024/DFQ-1/DFQ/DF/SEDE/INCRA (SEI nº
21435452, Processo Administrativo nº 54170.006806/2014-92);
- PARECER n. 00109/2024/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU
(SEI nº 22181162, Processo Administrativo nº 54000.174038/2019-65);
- PARECER n. 00135/2024/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU
(SEI nº 22476827, Processo Administrativo nº 54000.174046/2019-10);
- PARECER n. 00112/2024/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU
(SEI nº 22180164, Processo Administrativo nº 54000.174053/2019-11);
- PARECER n. 00106/2024/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU
(SEI nº 22177854, Processo Administrativo nº 54000.174104/2019-05);
- PARECER n. 00110/2024/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU
(SEI nº 22176391, Processo Administrativo nº 54000.174142/2019-50);
- PARECER n. 00108/2024/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU
(SEI nº 22178912, Processo Administrativo nº 54000.174155/2019-29);
- PARECER n. 00111/2024/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU
(SEI nº 22176650, Processo Administrativo nº 54000.174193/2019-81);
- PARECER n. 00113/2024/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU
(SEI nº 22267527, Processo Administrativo nº 54000.183637/2019-70);
- PARECER n. 00115/2024/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU
(SEI nº 22627361, Processo Administrativo nº 54000.062953/2022-12), resolve:
Art. 1º Julgar improcedentes os recursos apresentados por Balbino
Gonçalves Vieira e Maria Aparecida Nascentes Gonçalves, por Heli Donizetti Machado
e Maria Aparecida Moreira Machado, por Josalfredo Custódio Pereira e Doralice
Pereira, por José Machado Correa e Maria Dercina Correa, por Antônio Augusto de
Santana e Ivani Gonçalves Moreira Santana, por Cristina Rosa Pereira, por Paulo de
Oliveira e Maria Aparecida Oliveira, por Hidetoshy Nagao e por Patosfértil LTDA,
constantes nos autos do processo administrativo n.º 54170.006806/2014-92.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho