ACÓRDÃO Nº 2624/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2624/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 029.447/2020-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Interessado: Codevasf - Superintendência Regional de Petrolina/PE - 3ª SR
(00.399.857/0004-79).
3.1. Responsáveis: Bairton Teixeira (027.***.***-04); Maria Selma Ferreira dos
Santos (145.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Codevasf - Superintendência Regional de Petrolina/PE - 3ª SR.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Bruno Luiz de Souza Mendes Ribeiro (48.444/OAB-PE),
representando Maria Selma Ferreira dos Santos.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do
Parnaíba (Codevasf) - Superintendência Regional de Petrolina/PE - 3ª SR devido ao
desaparecimento de materiais armazenados nos centros administrativos de Glória e
Rodelas, no estado da Bahia, e no almoxarifado do escritório de apoio técnico de Jatobá,
no estado de Pernambuco,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso
I, 16, inciso II, e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, em:
9.1. julgar regulares com ressalva as contas de Bairton Teixeira, nos termos
dos arts. 1º, inciso I, 12, inciso II e § 2º, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992,
dando-lhe quitação;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas
"b" e "d", 19 e 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, as contas de Maria Selma
Ferreira dos Santos, condenando-a ao pagamento do valor de R$ 1.424.819,21 (um
milhão, quatrocentos e vinte e quatro mil, oitocentos e dezenove reais e vinte e um
centavos), atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora calculados a partir
de 17/7/2019 até a data da efetiva quitação do débito, fixando o prazo de 15 (quinze)
dias, para que comprove, perante o Tribunal, seu recolhimento aos cofres da
Codevasf;
9.3. aplicar-lhe, nos termos do art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do
Regimento Interno, multa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), fixando o prazo de
15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art.
214, III, alínea "a", do Regimento Interno), seu recolhimento aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data de prolação deste acórdão até a data
do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar também, desde já, se requerido, com fundamento no art. 26, da
Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das
dívidas em até 36 prestações, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da
primeira parcela e de trinta dias, a contar da anterior, o das demais, devendo incidir,
sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos no caso
do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando a responsável de que a
falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento
antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno;
9.6. considerar grave a irregularidade cometida por Maria Selma Ferreira dos
Santos, nos termos do art. 270, § 1º, do Regimento Interno;
9.7. inabilitá-la, pelo período de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo em
comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, nos termos do art.
60 da Lei 8.443/1992;
9.8. reconhecer a existência de crédito de R$ 9.002,76 (nove mil e dois reais
e setenta e seis centavos - valor histórico em 2/9/2022) em favor de Bairton Teixeira
(falecido), relativamente à diferença entre a quantia por ele recolhida à Codevasf e a
efetivamente devida;
9.9. solicitar à Secretaria de Gestão de Processos que, nos termos do art. 8º
da Portaria Conjunta Segecex-Segedam 1/2021, oriente o espólio, ou os herdeiros legais,
de Bairton Teixeira a requerer a devolução do crédito acima junto à Codevasf;
9.10. informar o conteúdo desta deliberação à Procuradoria da República em
Pernambuco, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do
Regimento Interno, para adoção das medidas cabíveis;
9.11. informar o teor desta deliberação à Codevasf e aos responsáveis.
10. Ata n° 48/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 4/12/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2624-
48/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.