PORTARIA Nº 24, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar do tipo 400a, para remanejamento de dotações consignadas na Lei Orçamentária para 2024. O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 55, § 1º, inciso I, da Lei n. 14.791, de 29/12/2023, e ainda com base no art. 4º, caput, § 1º, inciso II, alínea "c", e § 2º, inciso I da Lei n. 14.822, de 22/1/2024 e nos arts. 23 e 35 da Portaria n. 34/SOF/MPO, de 8/2/2024, resolve: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Órgão Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 5.055.544,00, para atender à programação contida no Anexo I desta Portaria. Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de cancelamento, no mesmo montante, conforme indicado no Anexo II, desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ARTHUR LIRA
PORTARIA Nº 24, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 229. Órgão: Poder Legislativo — CÂMARA DOS DEPUTADOS. Todos os atos de 13/12/2024