ACÓRDÃO Nº 2613/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2613/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 033.570/2020-5
1.1. Apenso: 017.616/2024-7
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (em Tomada de Contas
Especial)
3. Recorrente: Jose de Ribamar Carvalho (463.***.***-44)
4. Unidade: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Geneylson Calassa de Carvalho (20927/OAB-PI),
representando José de Ribamar Carvalho.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este recurso de revisão, interposto por José de
Ribamar Carvalho contra o Acórdão 1.911/2024-TCU-2ª Câmara, que julgou irregulares
suas contas e lhe aplicou débito e multa, em razão de omissão no dever de prestar
contas dos recursos públicos repassados por meio do Termo de Compromisso 19/2018
firmado com o então Ministério do Desenvolvimento Regional.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 35 da Lei
8.443/1992 e 288 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. conhecer o presente recurso de revisão para, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. comunicar esta decisão ao recorrente e aos destinatários da deliberação
original;
9.3. arquivar os autos.
10. Ata n° 48/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 4/12/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2613-
48/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira (Relator), Antonio
Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.