RESOLUÇÃO Nº 43, DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 43, DE 2024
Autoriza a contratação de operação de crédito externo
entre o Estado da Bahia e o Banco Interamericano de
Desenvolvimento (BID), com garantia da República
FederativadoBrasil,novalordeUS$100.000.000,00(cem
milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
O Senado Federal resolve:
Art. 1º É autorizada a contratação de operação de crédito externo entre o Estado
da Bahia e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da República
Federativa do Brasil, no valor de US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados
Unidos da América).
Parágrafo único. Os recursos da operação de que trata o caput destinam-se a
financiar parcialmente o "Projeto de Desenvolvimento Sustentável da Mata Atlântica da Bahia".
Art. 2º A operação de crédito de que trata o art. 1º deverá ser realizada nas
seguintes condições:
I - devedor: Estado da Bahia;
II - credor: Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID);
III - garantidor: República Federativa do Brasil;
IV - valor da operação: US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos
Estados Unidos da América);
V - valor da contrapartida: US$ 27.100.000,00 (vinte e sete milhões e cem
mil dólares dos Estados Unidos da América);
VI - prazo de carência: até 84 (oitenta e quatro) meses;
VII - prazo de amortização: 198 (cento e noventa e oito) meses;
VIII - prazo total: até 282 (duzentos e oitenta e dois) meses;
IX - cronograma estimativo de desembolsos: US$ 890.706,01 (oitocentos e noventa
mil, setecentos e seis dólares dos Estados Unidos da América e um centavo) em 2024, US$
17.603.007,81 (dezessete milhões, seiscentos e três mil e sete dólares dos Estados Unidos da
América e oitenta e um centavos) em 2025, US$ 26.148.338,81 (vinte e seis milhões, cento e
quarenta e oito mil, trezentos e trinta e oito dólares dos Estados Unidos da América e oitenta e
um centavos) em 2026, US$ 21.874.292,81 (vinte e um milhões, oitocentos e setenta e quatro
mil, duzentos e noventa e dois dólares dos Estados Unidos da América e oitenta e um centavos)
em 2027, e US$ 20.579.231,81 (vinte milhões, quinhentos e setenta e nove mil, duzentos e trinta
e um dólares dos Estados Unidos da América e oitenta e um centavos) em 2028 e US$
12.904.422,75 (doze milhões, novecentos e quatro mil, quatrocentos e vinte e dois dólares dos
Estados Unidos da América e setenta e cinco centavos) em 2029;
X - aportes estimados de contrapartida: US$ 692.514,63 (seiscentos e
noventa e dois mil, quinhentos e quatorze dólares dos Estados Unidos da América e
sessenta e três centavos) em 2024, US$ 8.802.552,89 (oito milhões, oitocentos e dois
mil, quinhentos e cinquenta e dois dólares dos Estados Unidos da América e oitenta e
nove centavos) em 2025, US$ 8.802.552,89 (oito milhões, oitocentos e dois mil,
quinhentos e cinquenta e dois dólares dos Estados Unidos da América e oitenta e nove
centavos) em 2026, US$ 4.401.189,87 (quatro milhões, quatrocentos e um mil, cento e
oitenta e nove dólares dos Estados Unidos da América e oitenta e sete centavos) em
2027 e US$ 4.401.189,72 (quatro milhões, quatrocentos e um mil, cento e oitenta e
nove dólares dos Estados Unidos da América e setenta e dois centavos) em 2028;
XI - taxa de juros: taxa Secured Overnight Financing Rate (SOFR), acrescida
de margem e spread divulgados periodicamente pelo BID;
XII - atualização monetária: variação cambial;
XIII - periodicidade de pagamento dos juros e amortizações: semestral;
XIV - sistema de amortizações: constante;
XV - comissão de crédito: até 0,75% a.a. (setenta e cinco centésimos por
cento ao ano) aplicado sobre o saldo não desembolsado do empréstimo;
XVI - despesas de inspeção e vigilância: até 1% (um por cento) do montante do
empréstimo, dividido pelo número de semestres compreendidos no prazo original de desembolsos.
Parágrafo único. As datas de pagamento do principal e dos encargos
financeiros e as datas dos desembolsos previstos poderão ser alteradas em função da
data de assinatura do contrato de empréstimo, assim como os montantes estimados
dos desembolsos em cada ano poderão ser alterados conforme a execução
contratual.
Art. 3º É a República Federativa do Brasil autorizada a conceder garantia ao
Estado da Bahia na operação de crédito externo de que trata esta Resolução.
Parágrafo único. A autorização prevista no caput é condicionada:
I - à verificação e ao atesto pelo Ministério da Fazenda, previamente à assinatura
do contrato, do cumprimento substancial das condições prévias ao primeiro desembolso
cabíveis e aplicáveis e do adimplemento quanto aos pagamentos e prestações de contas de
que tratam o art. 21, inciso VI, da Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, e o art. 10,
§ 4º, da Resolução do Senado Federal nº 48, de 2007, bem como quanto ao pagamento de
precatórios judiciais;
II - à celebração de contrato de concessão de contragarantia entre o Estado
da Bahia e a União, sob a forma de vinculação das cotas de repartição das receitas
tributárias previstas nos arts. 157 e 159, complementadas pelas receitas tributárias
próprias estabelecidas no art. 155, nos termos do § 4º do art. 167, todos da
Constituição Federal, bem como de outras garantias em direito admitidas.
Art. 4º O prazo máximo para o exercício da presente autorização é de 540
(quinhentos e quarenta) dias, contado da entrada em vigor desta Resolução.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 12 de dezembro de 2024
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do
Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte