RESOLUÇÃO Nº 45, DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 45, DE 2024
Autoriza a contratação de operação de crédito externo
entre o Estado do Ceará e o Banco Internacional para
Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), com garantia
da República Federativa do Brasil, no valor de JPY
80.114.895.584,00 (oitenta bilhões, cento e quatorze
milhões, oitocentos e noventa e cinco mil e quinhentos
e oitenta e quatro ienes japoneses).
O Senado Federal resolve:
Art. 1º É autorizada a contratação de operação de crédito externo entre o Estado do
Ceará e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), com garantia da
RepúblicaFederativadoBrasil,novalordeJPY80.114.895.584,00(oitentabilhões,centoequatorze
milhões, oitocentos e noventa e cinco mil e quinhentos e oitenta e quatro ienes japoneses).
Parágrafo único. Os recursos da operação destinam-se à reestruturação de
dívida do Estado, no âmbito do "Programa de Sustentabilidade Econômico-Fiscal do Estado
do Ceará - Ceará Sustentável".
Art. 2º A operação de crédito de que trata o art. 1º deverá ser realizada nas
seguintes condições:
I - devedor: Estado do Ceará;
II - credor: Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird);
III - garantidor: República Federativa do Brasil;
IV - valor da operação: JPY 80.114.895.584,00 (oitenta bilhões, cento e quatorze
milhões, oitocentos e noventa e cinco mil e quinhentos e oitenta e quatro ienes japoneses);
V - prazo de carência: 0 (zero) meses;
VI - prazo de amortização: 240 (duzentos e quarenta) meses;
VII - prazo total: até 240 (duzentos e quarenta) meses;
VIII - liberações previstas: JPY 80.114.895.584,00 (oitenta bilhões, cento e
quatorze milhões, oitocentos e noventa e cinco mil e quinhentos e oitenta e quatro ienes
japoneses) em 2024;
IX - taxa de juros: Tokyo Overnight Average Rate (Tona) acrescida de spread
variável divulgado periodicamente pelo Bird;
X - atualização monetária: variação cambial;
XI - periodicidade de pagamento dos juros e amortizações: semestral;
XII - sistema de amortizações: constante;
XIII - comissão de abertura: 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) aplicado
sobre o montante do empréstimo;
XIV - comissão de compromisso: 0,25% a.a. (vinte e cinco centésimos por cento
ao ano) aplicado sobre o saldo não desembolsado do empréstimo;
XV - juros de mora: acréscimo de 0,50% (cinquenta centésimos por cento) à
taxa de juros em caso de mora.
Parágrafo único. As datas de pagamento do principal e dos encargos financeiros e
as datas dos desembolsos previstos poderão ser alteradas em função da data de assinatura
do contrato de empréstimo, assim como os montantes estimados dos desembolsos em cada
ano poderão ser alterados conforme a execução contratual.
Art. 3º É a República Federativa do Brasil autorizada a conceder garantia ao
Estado do Ceará na operação de crédito externo de que trata esta Resolução.
Parágrafo único. A autorização de que trata o caput é condicionada:
I - à verificação e ao atesto pelo Ministério da Fazenda, previamente à assinatura
do contrato, do cumprimento substancial das condições prévias ao primeiro desembolso
cabíveis e aplicáveis e do adimplemento quanto aos pagamentos e prestações de contas de
que tratam o art. 21, inciso VI, da Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, e o art. 10,
§ 4º, da Resolução do Senado Federal nº 48, de 2007, bem como quanto ao pagamento de
precatórios judiciais;
II - à celebração de contrato de concessão de contragarantia entre o Estado do
Ceará e a União, sob a forma de vinculação das cotas de repartição das receitas tributárias
previstas nos arts. 157 e 159, inciso I, alínea "a", e inciso II, complementadas pelas receitas
tributárias próprias estabelecidas no art. 155, nos termos do § 4º do art. 167, todos da
Constituição Federal, bem como de outras garantias em direito admitidas.
Art. 4º O prazo máximo para o exercício da presente autorização é de 540
(quinhentos e quarenta) dias, contado da entrada em vigor desta Resolução.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 12 de dezembro de 2024
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do
Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte