ACÓRDÃO Nº 2648/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2648/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia a respeito de possível irregularidade ocorrida no
processo de seleção de oficiais técnicos temporários (OTT) de diversas áreas, conduzido
pela 5ª Região Militar (5ª RM) em 2024.
Considerando que os fatos narrados pelo denunciante têm preponderância de
interesse particular e, ademais, não foram apresentados indícios das irregularidades
apontadas;
Considerando que não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso XVI, e 53 da Lei
8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234 e 235,
todos do Regimento Interno, em não conhecer da presente denúncia, ante a inexistência
dos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 235 do RI/TCU, retirar-lhe a
chancela de sigilo, à exceção das peças 1 e 2, bem como determinar o seu arquivamento,
devendo-se dar ciência desta deliberação e aos interessados e conceder vista das peças
não sigilosas do processo aos indicados na peça 6.
1. Processo TC-024.453/2024-2 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Comando da 5ª Região Militar e 5ª Divisão de
Exército.
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.