ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 6, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 6, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Acordo que entre si celebram os Estados e o Distrito Federal, relacionado
ao Sistema Nacional de Troca de Informações do Segmento de Combustível - SINAC.
Os Estados e o Distrito Federal, por intermédio das Secretarias de Fazenda,
Finanças ou Economia, doravante denominados ESTADOS, representados neste ato
pelos Secretários de Fazenda, Finanças ou Economia, tendo em vista o disposto no art.
199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e demais
normas aplicáveis, resolvem celebrar o seguinte
ACORDO
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui objeto do presente acordo, por intermédio do Sistema Nacional de
Troca de Informações do Segmento de Combustível - SINAC, o compartilhamento entre
os ESTADOS de informações, protegidas ou não por sigilo fiscal, relacionadas ao
segmento de combustível.
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS CUSTOS DE OPERACIONALIZAÇÃO
O SINAC será custeado e ficará hospedado em servidor da Secretaria de
Estado de Fazenda do Mato Grosso, devendo o detalhamento específico das regras do
sistema ser elaborado pelo Grupo de Trabalho Combustível - GT05 - da Comissão
Técnica Permanente do ICMS.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO SIGILO
Os partícipes estão obrigados a guardar sigilo sobre todos os dados e
informações que venham a conhecer em razão dos trabalhos realizados na execução
deste acordo, ficando expressamente vedada sua divulgação, bem como sua utilização
em finalidade diversa da prevista neste acordo.
CLÁUSULA QUARTA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
Este acordo poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e
rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou
extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por
inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência
de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável.
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA
Este acordo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Acre - Clóvis Monteiro Gomes, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá
- Robledo Gregório Trindade, Amazonas - Nivaldo das Chagas Mendonça, Bahia - Ely
Dantas Cruz, Ceará - Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal - Anderson Borges
Hoepke, Espírito Santo - Benicio Suzana Costa, Goiás - Francisco Sérvulo Freire
Nogueira, Maranhão - Magno Vasconcelos Pereira, Mato Grosso - Rogério Luiz Gallo,
Mato Grosso do Sul - Flávio César Mendes de Oliveira, Minas Gerais - Luiz Cláudio
Fernandes Lourenço Gomes, Pará - René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba - Bruno
de Sousa Frade, Paraná - Norberto Anacleto Ortigara, Pernambuco - Artur Delgado de
Souza, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Júnior, Rio de Janeiro - Leonardo Lobo Pires,
Rio Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul - Pricilla Maria
Santana, Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel Sueide Freitas,
Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira
Kinoshita, Sergipe - Sarah Tarsila Araujo Andreozzi, Tocantins - Márcia Mantovani