ACÓRDÃO Nº 2667/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2667/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII e parágrafo
único, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de
admissibilidade, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
b) indeferir o requerimento de medida cautelar formulado pela representante,
tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para sua adoção;
c) dar ciência ao Serviço Social do Comércio - Administração Regional no
Estado de Santa Catarina (Sesc/SC), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução
TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade/falha, identificada no Pregão Eletrônico
120/2024, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras
ocorrências semelhantes:
c.1) previsão de desempate das propostas exclusivamente pelo "lance que
tiver sido primeiramente registrado" (item 11.8 do edital), o que, diante da vedação à
taxa de administração negativa (Lei 14.442/2022), representa, na prática, provável critério
único de julgamento, a afrontar os princípios gerais da razoabilidade, da economicidade
e da prevalência do interesse público e os princípios licitatórios da seleção da melhor
proposta e da competitividade;
d) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade
técnica, ao Serviço Social do Comércio - Administração Regional no Estado de Santa
Catarina (Sesc/SC) e à representante;
e) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-024.922/2024-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Administração Regional do Sesc no Estado de Santa Catarina.
1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.