ACÓRDÃO Nº 2602/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2602/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 024.732/2024-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Entidade: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Elísio de Azevedo Freitas (OAB/DF 18.596).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de
cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Licitação Eletrônica 143/ADLI-
1/SBRJ/2022, sob a responsabilidade da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária
(Infraero), destinada à contratação de empresa especializada para a elaboração do projeto
básico e do projeto executivo, execução das obras de construção de RESA/EMAS
(Engineered Material Arresting System), regularização da faixa preparada e realização de
obras complementares no Aeroporto Santos Dumont, na cidade do Rio de Janeiro/RJ;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
plenária, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da representação, com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso
VII, do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
9.2. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo
representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua
adoção;
9.3. indeferir o pedido formulado por UFC Engenharia Ltda. de ser considerada
como parte interessada no processo, por ausência de amparo legal;
9.4. dar ciência à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero,
com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre as seguintes
impropriedades/falhas, identificadas na Licitação Eletrônica 143/ADLI-1/SBRJ/2022, para
que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências
semelhantes:
9.4.1. ausência de justificativa clara, detalhada e objetiva da não aceitação de
documentos na fase de habilitação, prejudicando o direito ao contraditório e à ampla
defesa dos participantes, em desrespeito aos princípios da transparência, do contraditório
e da ampla defesa, previstos no art. 2º da Lei 9.784/1999 e no art. 5º, inciso LV, da
Constituição Federal;
9.5. notificar a prolação deste acórdão à Empresa Brasileira de Infraestrutura
Aeroportuária - Infraero e ao representante;
9.6. arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso III, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 48/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 4/12/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2602-
48/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.