ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 130, DE 2024

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 130, DE 2024
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe
o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do
art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 1.270, de 23 de outubro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União no dia 24, do mesmo mês e ano, que "Abre crédito extraordinário, em
favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$
87.000.000,00, para o fim que especifica", tem sua vigência prorrogada pelo período de
sessenta dias.
Congresso Nacional, em 12 de dezembro de 2024
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional