ACÓRDÃO Nº 2612/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2612/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 024.886/2024-6
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Unidade: Secretaria de Estado de Licitação e Contratação do Estado de
Roraima (SELC)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
8. Representação legal: Mitiely Trigueiro Almeida Souza, representando
Tracton Comércio de Tratores, Máquinas e Equipamentos Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de representação
formulada pela empresa Tracton Comércio de Tratores, Máquinas e Equipamentos Ltda.,
com pedido de medida cautelar, em face do Pregão Eletrônico (PE) 90036/2024,
conduzido pela Secretaria de Estado de Licitação e Contratação do Estado de Roraima
(SELC/RR), para aquisição de equipamentos agrícolas, implementos e veículos de carga,
com recursos financeiros provenientes dos convênios firmados com o Ministério da
Defesa sob os números 910557/2021, 910559/2021 e 910628/2021.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, com fulcro no art. 276, caput e § 1º,
do Regimento Interno/TCU, em:
9.1. referendar a medida cautelar adotada pelo relator por meio do despacho
contido na peça 20 destes autos, transcrito no relatório que precede este acórdão, bem
como as medidas acessórias previstas nesse despacho;
9.2. comunicar esta decisão à Secretaria de Estado de Licitação e Contratação
do Estado de Roraima (SELC/RR) e à empresa Tracton Comércio de Tratores, Máquinas e
Equipamentos Ltda.
10. Ata n° 48/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 4/12/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2612-
48/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira (Relator), Antonio
Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.