ACÓRDÃO Nº 2607/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2607/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 017.299/2015-2
1.1. Apenso: 031.793/2023-1
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (em Tomada de Contas
Especial)
3. Interessado/Recorrente:
3.1. Interessado: Ministério do Turismo (05.457.283/0001-19)
3.3. Recorrente: Ramilson Araújo Moraes (828.***.***-34)
4. Unidade: Prefeitura Municipal de Aiuaba/CE
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Cassio Felipe Goes Pacheco (17410/OAB-CE) e
Leonardo Roberto Oliveira de Vasconcelos (18185/OAB-CE)
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o recurso de revisão interposto por Ramilson
Araújo Moraes contra o Acórdão 10.670/2018-2ª Câmara, em que teve suas contas
julgadas irregulares e foi condenado à restituição do valor total repassado e ao
pagamento de multa, neste processo de tomada de contas especial instaurada pelo
Ministério do Turismo (MTur), cujo objeto é o Convênio 481/2010, firmado com o
município de Aiuaba/CE para a realização do evento Aiuaba Fest.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18, 23, inciso II, e 35 da
Lei 8.443/1992 e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do recurso de revisão e dar-lhe provimento parcial;
9.2. tornar insubsistente o Acórdão 10.670/2018-2ª Câmara;
9.3. julgar regulares com ressalva as contas de Ramilson Araújo Moraes,
dando-lhe quitação; e
9.4. comunicar esta decisão ao recorrente, ao Ministério do Turismo e à
Procuradoria da República no Estado do Ceará.
10. Ata n° 48/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 4/12/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2607-
48/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira (Relator), Antonio
Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.