ACÓRDÃO Nº 2644/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2644/2024 - TCU - Plenário
Cuidam os autos de embargos de declaração manejados contra o Acórdão
2.230/2023-Plenário, o qual rejeitou anteriores embargos de declaração interpostos
contra o Acórdão 2.923/2021-Plenário.
Considerando que o julgador não está obrigado a deferir pedido de retirada
do processo da pauta de julgamento;
Considerando que a negativa ao pedido de retirada de pauta formulado pelo
representante legal de Zorbba Baependi da Rocha Igreja (peça 445) não importa em
prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, tampouco a sua desconsideração no voto
condutor do acórdão embargado se constitui omissão apta a recepcionar o presente
recurso;
Considerando que, segundo a jurisprudência desta Corte, a omissão que dá
ensejo à oposição de embargos de declaração deve ser identificada no próprio acórdão
embargado;
Considerando que a falta de pronunciamento expresso na deliberação, até
mesmo quanto a questões trazidas exclusivamente em memoriais (art. 160, § 3º, do
Regimento Interno do TCU), não enseja omissão apta ao acolhimento de embargos de
declaração;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de Plenário, com fundamento nos artigos 32, inciso II, 34, da Lei 8.443/1992; 143, inciso
V, alínea "f" e § 3º, 278, § 2º, e 287 do Regimento Interno, em não conhecer dos
embargos de declaração interpostos por Zorbba Baependi da Rocha Igreja, por não
atender aos requisitos específicos de admissibilidade, a promover o alerta que se segue
e em determinar seja comunicado ao recorrente o teor da presente deliberação.
1. Processo TC-012.366/2015-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 000.399/2011-6 (REPRESENTAÇÃO); 037.607/2023-5
(RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO PARCELADO)
1.2. Responsáveis: Arlindo Dias Carneiro Neto (003.***.***-45); Armando
Irineu Evangelista (374.***.***-00); Conceição de Maria Oliveira Lima (078.***.***-00);
Distrimed Comércio e Representações Ltda. (08.516.958/0001-41); Francisco de Assis
Carvalho Gonçalves (156.***.***-15); Gerafarma Distribuidora e Representações Ltda.
(10.437.780/0001-95); Maria do Espírito Santo Nunes Cavalcante (199.***.***-00);
Serrafarma Distribuidora de Medicamentos Ltda. (24.345.886/0002-54); Telmo Gomes
Mesquita (133.***.***-04); Zorbba Baependi da Rocha Igreja (849.***.***-06); e M M
Mota & Cia Ltda. (01.778.563/0001-78).
1.3. Recorrente: Zorbba Baependi da Rocha Igreja (849.***.***-06).
1.4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Piauí.
1.5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
1.8. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.9. Representação legal: Carlos Adriano Crisanto Lelis (9.361/OAB-PI), Juarez
Chaves de Azevedo Júnior (8699/OAB-PI) e outros, representando Serrafarma
Distribuidora de Medicamentos Ltda.; Francisco Rafael Rufino Damasceno (6615/OAB-PI),
Gustavo Henrique Orsano de Sousa (7616/OAB-PI) e outros, representando Francisco de
Assis Carvalho Gonçalves; Marco Aurélio Dantas (2438/OAB-PI), Francisco de Oliveira
Loiola Junior (3700/OAB-PI) e outros, representando Gerafarma Distribuidora e
Representações Ltda.; Hillana Martina Lopes Mousinho Neiva (6544/OAB-PI),
representando Arlindo Dias Carneiro Neto; João Emilio Falcão Costa Neto (9593/OAB-DF),
Márcia Maria Macedo Franco (2802/OAB-PI) e outros, representando Entidades/órgãos do
Governo do Estado do Piauí; Jefferson Thiago Pegado Barbosa (18803/OAB-PI) e Taisa
Costa de Lucena (16592/OAB-PI), representando Armando Irineu Evangelista; Joao Vitor
Borges Paulino (108186/OAB-PR), Guilherme Rodrigues Carvalho Barcelos (56724/OAB-DF)
e outros, representando Zorbba Baependi da Rocha Igreja; Carlos Augusto Teixeira Nunes
(2723/OAB-PI), Juarez Chaves de Azevedo Júnior (8699/OAB-PI) e outros, representando
e M M Mota & Cia Ltda.; Anderson Medeiros Bonfim (315.185/OAB-SP), Bruna Ramos
Figurelli (306.211/OAB-SP) e outros, representando Distrimed Comércio e Representações
Ltda.; Caio Cardoso Bastiani (10150/OAB-PI), Nathalie Cancela Cronemberger Campelo
(2953/OAB-PI) e outros, representando Telmo Gomes Mesquita.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.10.1. alertar o embargante de que a oposição de novos embargos de
declaração poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §§2º e 3º, da Lei
13.105/2015, se configurado intuito meramente protelatório.