PROTOCOLO ICMS Nº 41, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024

PROTOCOLO ICMS Nº 41, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera o Protocolo ICMS nº 22, de 14 de março de 2008, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para
autopropulsados e outros fins.
Os Estados do Ceará e São Paulo, neste ato representados pelos seus
Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário
Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e no art. 9º da Lei Complementar nº
87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte
P R O T O C O L O
Cláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados da cláusula primeira do
Protocolo ICMS nº 22, de 14 de março de 2008, publicado no Diário Oficial da União de
24 de março de 2008, passam a vigorar com as seguintes redações:
I - o "caput":
"Cláusula primeira Os Estados do Ceará e São Paulo, nos termos deste
protocolo e do Convênio ICMS nº 142, de 14 de dezembro de 2018, acordam em adotar
o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças,
componentes, acessórios e demais produtos, relacionados no Anexo II do referido
convênio, com exceção aos Códigos Especificadores da Substituição Tributária - CEST -
01.019.00, 01.112.00, 01.127.00, 01.128.00 e 01.999.00, para utilização em
autopropulsados e outros fins.";
II - o § 1º:
"§ 1º O disposto no "caput" aplica-se, também, às partes, componentes e
acessórios destinados à aplicação na renovação, recondicionamento ou beneficiamento de
autopeças, componentes, acessórios e demais produtos listados no "caput" .".
Cláusula segunda O Anexo Único do Protocolo ICMS nº 22/08 fica
revogado.
Cláusula terceira Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do segundo dia do primeiro mês
subsequente ao da publicação.
Ceará - Fabrízio Gomes Santos, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira
Kinoshita.