ACÓRDÃO Nº 2614/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2614/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 037.115/2023-5
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Acompanhamento
3. Interessados/Responsáveis: não há
4. Unidades: Ministérios da Defesa; da Educação; da Integração e do
Desenvolvimento Regional; da Saúde; das Cidades; e do Turismo
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o relatório de acompanhamento sobre o primeiro
ciclo de fiscalização contínua de editais de obras públicas financiadas por meio de
transferências voluntárias.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso
II, e 41, inciso II, da Lei 8.443/1992 e arts. 169, inciso V, e 241 do Regimento Interno,
em:
9.1. autorizar a AudUrbana a dar continuidade à fiscalização contínua de
editais de obras públicas financiadas por meio de transferências voluntárias;
9.2. comunicar esta deliberação à Comissão de Fiscalização e Controle da
Câmara dos Deputados, aos Ministérios da Defesa, da Educação, da Integração e do
Desenvolvimento Regional, da Saúde, das Cidades e do Turismo; e
9.3. arquivar estes autos.
10. Ata n° 48/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 4/12/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2614-
48/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira (Relator), Antonio
Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.