PORTARIA MF Nº 1.947, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MF Nº 1.947, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera, mediante remanejamento, os valores
autorizados para pagamento de que tratam os
Anexos II, II-B, III e III-B do Decreto nº 11.927,
de 22 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre
a programação orçamentária e financeira,
estabelece o cronograma de execução mensal
de desembolso do Poder Executivo federal
para o exercício de 2024 e dá outras
providências.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no
art. 9º, inciso II, alínea "b", item 3, do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro
de 2024, resolve:
Art. 1º Ficam alterados, mediante remanejamento, os valores
autorizados para pagamento de que tratam os Anexos II, II-B, III e III-B, do
Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, na forma dos Anexos de I a
IV desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HADDAD