ACÓRDÃO Nº 2609/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2609/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 020.743/2023-8
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Auditoria Operacional
3. Interessado: Tribunal de Contas da União
4. Unidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria operacional para avaliar
a efetividade da atuação do Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB) para o
desenvolvimento da região Nordeste e do norte dos estados de Minas Gerais e Espírito
Santo, bem como dos mecanismos para monitoramento, avaliação e divulgação de suas
ações.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992; nos art. 169, inciso
V, 243 e 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU; nos arts. 9º, inciso I, 7º, § 3º, e
11 da Resolução-TCU 315/2020 e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. recomendar ao BNB que:
9.1.1. adeque os seus indicadores de eficácia e de efetividade, com vistas a
aperfeiçoar a mensuração da sua atuação e de seus resultados, de modo a construir
indicadores que efetivamente demonstrem a causalidade da atuação do banco e sejam
aderentes aos critérios de validade, comparabilidade, estabilidade e independência,
conforme definido no relatório desta auditoria;
9.1.2. estabeleça política institucional, aprovada pelo mais alto escalão do
banco, para a implementação e execução de processo de monitoramento e avaliação de
eficácia e efetividade de suas operações, frente a seus objetivos legais, estatutários e
estratégicos, bem como defina processo institucional de monitoramento e avaliação, com
as rotinas operacionais aplicáveis, contemplando, entre outros pontos: periodicidade da
avaliação; metodologia para monitoramento e avaliação de projetos individualizados,
incluindo critérios de seleção dos projetos; metodologia para avaliação ex ante de
programas (por meio da teoria da mudança ou outro método adequado); e forma e
periodicidade de consolidação e divulgação dos resultados das avaliações e de
internalização das lições aprendidas;
9.1.3. inclua, em seus normativos, dispositivo que estabeleça procedimento
padronizado para a realização de avaliação sobre os impactos socioeconômicos, quando
da análise técnica realizada pelas Centrais de Crédito, incluindo procedimentos de
planejamento e execução de avaliações ex ante e ex post para operações de grandes
valores e definindo, também, o critério para essa avaliação, de forma a identificar os
resultados alcançáveis, em termos de eficácia e efetividade, entre as principais dimensões
socioeconômicas perseguidas pela instituição, bem como os respectivos indicadores e
metas; prevendo, com relação à documentação das operações de crédito, procedimento
para o estabelecimento de objetivos e indicadores de eficácia e efetividade, bem como
para o compromisso do proponente com tais indicadores;
9.1.4. aperfeiçoe seus mecanismos de publicidade para possibilitar a realização
de controle social e governamental, disponibilizando as informações necessárias para esse
controle, a exemplo de um acesso facilitado aos relatórios dos resultados das avaliações
de eficácia e efetividade das operações do banco, bem como acesso aos dados das
operações de crédito contratadas, respeitando o sigilo estritamente necessário, quando
cabível;
9.2. determinar ao BNB que elabore e encaminhe ao TCU, no prazo de 120
dias, plano de ação contendo as medidas a serem adotadas para o cumprimento das
recomendações acima, bem como cronograma estabelecendo os prazos para a realização
de cada uma das medidas ou a apresentação de justificativas fundamentadas para
eventual inviabilidade de implementação de algum aspecto;
9.3. recomendar à Sudene que:
9.3.1. implemente procedimento institucional referente à realização das
atividades de avaliação dos impactos socioeconômicos (contratação de avaliadores,
realização de avaliações, análise dos resultados das avaliações e demais atividades
afetas);
9.3.2. estabeleça as diretrizes e as prioridades das atividades econômicas a
serem financiadas com os recursos do FNE, considerando os resultados das avaliações de
impactos socioeconômicos dos programas e financiamentos operacionalizados pelo BNB;
9.3.3. articule-se com o MDIR, Ministério do Planejamento e Orçamento e o
BNB, de modo a otimizar os recursos empregados nas avaliações e potencializar os
resultados dos trabalhos;
9.4. dar ciência à Sudene que a ausência de avaliação de impactos econômicos
e sociais, decorrentes da aplicação dos recursos do FNE, contraria o disposto no art. 2º,
§ 6º, da Portaria Interministerial ME/MDR 4.905, de 22 de junho de 2022;
9.5. encaminhar cópia desta decisão à Casa Civil, ao Ministério da Integração
e do Desenvolvimento Regional, ao Ministério do Planejamento e Orçamento, ao
Ministério do Trabalho e Emprego, no âmbito das respectivas competências, informando-
os que:
9.5.1. a ausência de estabelecimento, pelo Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional e pelo Ministério do Planejamento e Orçamento, de
indicadores de eficácia e efetividade e metas específicos para as ações e programas a
cargo dos bancos administradores dos Fundos Constitucionais de Financiamento (FNO, FNE
e FCO) impede a adequada avaliação da eficácia e da efetividade e o monitoramento das
respectivas políticas públicas, em desacordo com o disposto no art. 20, § 7º, da Lei 7.827,
de 27 de setembro de 1989;
9.5.2. o acesso pelo Banco do Nordeste ao Sistemas Rais e Caged é importante
para os trabalhos de avaliação, conforme mencionado no relatório desta auditoria;
9.6. autorizar a AudBancos a monitorar as recomendações contidas nos itens
9.1 e 9.3 acima em processo autônomo;
9.7. arquivar o presente processo.
10. Ata n° 48/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 4/12/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2609-
48/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira (Relator), Antonio
Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.