PORTARIA SAES/MS Nº 2.323, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA SAES/MS Nº 2.323, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Cancela o CEBAS da Fundação Pedro Américo, com
sede em Campina Grande (PB).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto
nº 12.036, de 28 de maio de 2024,
Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que
dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e em seu § 2º
do art. 40 determina aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação
pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar, aplicar as regras e
as condições vigentes à época de seu protocolo;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de
2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a
organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria SAS/MS nº 1.369, de 31 de agosto de 2018, que defere
a Concessão do CEBAS, da Fundação Pedro Américo, com sede em Campina Grande (PB),
para o período de 6 de setembro de 2018 à 5 de setembro de 2021, constante do SEI nº
25000.120160/2018-32;
Considerando o Parecer nº 00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU, que firmou
entendimento de que o cancelamento da certificação deve ser aplicado a contar do fato
gerador do descumprimento dos requisitos obrigatórios à certificação, e não sobre toda a
vigência do certificado;
Considerando que os processos de supervisão são analisados com base nos
critérios que ensejaram a certificação; e
Considerando o Parecer nº 766/2024-CGPROF/DCEBAS/SAES/MS, relativo ao
Processo de Supervisão nº 25000.037419/2022-61, que concluiu pelo não atendimento dos
requisitos obrigatórios contidos para a manutenção do Certificado de Entidade Beneficente
de Assistência Social, na Área da Saúde, resolve:
Art. 1º Fica cancelado o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência
Social (CEBAS), na área da Saúde, concedido à Fundação Pedro Américo, CNPJ nº
06.101.061/0001-21, com sede em Campina Grande (PB), por meio da Portaria SAES/MS nº
1.369 de 31 de agosto de 2018, com vigência de 6/9/18 à 5/9/21.
Parágrafo único. Registra-se que os efeitos do cancelamento da certificação
devem ser aplicados a contar do fato gerador do descumprimento de requisito obrigatório
à certificação, a data de 1º/10/2018, na forma do Parecer nº 00310/2017/CONJUR-
MS/CGU/AGU.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislações pertinentes.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA