INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 28, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 28, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
Estabelece os procedimentos relativos às atividades
de Manejo Florestal Sustentável das espécies listadas
no Anexo II da Convenção sobre o Comércio
Internacional das Espécies da Flora e Fauna
Selvagens em Perigo de Extinção - CITES, dos gêneros
Handroanthus, Tabebuia, Dipteryx e Cedrela, por
recomendação do Parecer de Extração Não
Prejudicial; e as regras de transição para autorização
de exportação de produtos e subprodutos
madeireiros desses gêneros oriundos de florestas
nativas do bioma amazônico.
O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E
DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso das atribuições que lhe conferem
o art. 15, inciso V, do Anexo I do Decreto nº 12.130, de 7 de agosto de 2024, que aprovou
a Estrutura Regimental do Ibama, publicado no Diário Oficial da União de 8 de agosto de
2024, e a Portaria Ibama nº 118, de 26 de agosto de 2024, que aprovou a Estrutura
Organizacional do Ibama, publicada no Diário Oficial da União de 27 de agosto de 2024, e
tendo em vista o disposto no Decreto nº 3.607, de 21 de setembro de 2000, bem como o
processo administrativo nº 02001.037558/2024-41 e o Parecer de Extração Não Prejudicial,
objeto do processo administrativo nº 02001.034483/2023-66, resolve:
Art. 1º Adequam-se os procedimentos relativos às atividades de Manejo
Florestal Sustentável das espécies dos gêneros Handroanthus, Tabebuia, Dipteryx e
Cedrela, constantes do Anexo II da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies
da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES no bioma amazônico, por
recomendação do Parecer de Extração Não Prejudicial.
Art. 2º Para os fins desta Instrução Normativa, entende-se por:
I - Manejo Florestal Sustentável - MFS: a administração da floresta para a
obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos
de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando, cumulativa ou
alternativamente, a utilização de múltiplas espécies;
II - Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS: documento técnico básico
que apresenta as diretrizes e procedimentos para administração da floresta de acordo com
os princípios do manejo florestal sustentável;
III - Plano Operacional Anual - POA: documento a ser apresentado ao órgão
ambiental licenciador, contendo as informações definidas em suas diretrizes técnicas, com
a especificação das atividades a serem realizadas no período de 12 (doze) meses;
IV - Autorização para Exploração - AUTEX: documento expedido pelo órgão
competente que autoriza o início da exploração da Unidade de Produção Anual - UPA e
especifica o volume máximo por espécie permitido para exploração;
V - Unidade de Manejo Florestal - UMF: área do imóvel rural a ser utilizada no
manejo florestal;
VI - Área de Manejo Florestal - AMF: conjunto de Unidades de Manejo Florestal
que compõem o PMFS, contíguas ou não;
VII - Unidade de Produção Anual - UPA: subdivisão da Unidade de Manejo
Florestal, destinada a ser explorada em um ano;
VIII - Unidade de Trabalho - UT: subdivisão operacional da Unidade de Produção
Anual;
IX - Diâmetro mínimo de Corte - DMC: diâmetro mínimo de uma árvore a partir
do qual é permitido seu corte em um PMFS;
X - Declaração de Corte: ato de informar no sistema oficial de controle florestal
quais árvores foram efetivamente exploradas;
XI - Parecer de Extração Não Prejudicial (Non-Detriment Finding - NDF, do
inglês): documento técnico-científico, resultado da avaliação de parâmetros como a
distribuição das espécies e habitats, tendências, estruturas e dinâmicas populacionais,
práticas de exploração, volumes extraídos e o impacto do comércio, legal e ilegal nas
espécies, por meio do qual a Autoridade Científica emite uma recomendação à Autoridade
Administrativa CITES do país, atestando que a exportação não prejudicará a sobrevivência
da espécie;
XII - Estoque Pré-Convenção: compreende a madeira, in natura ou sob qualquer
grau de processamento, explorada antes da data de inclusão da espécie no Anexo II da
CITES;
XIII - Certificado Pré-Convenção: documento que cumpre os requisitos do
Capítulo III do Decreto 3.607, de 21 de setembro de 2000 e no qual conste a informação
pertinente ao habitat natural em data anterior à Convenção, ou que a inclusão da espécie
no respectivo Anexo tenha sido feita posteriormente;
XIV - Licença de Exportação CITES: documento emitido pela Autoridade
Administrativa CITES para os produtos explorados após a entrada da espécie na CITES;
XV - Medidas de Gestão: procedimentos adotados no licenciamento da
atividade de manejo florestal sustentável, pelos órgãos de meio ambiente, para subsidiar
a análise, acompanhar e controlar rotineiramente as operações e atividades envolvidas na
AMF, visando garantir a precisão das informações apresentadas no PMFS e no POA;
XVI - Mapas de Probabilidade de Ocorrência: mapas que mostram a
probabilidade de distribuição global natural de cada espécie na Amazônia Legal,
desenvolvidos por modelos de distribuição de espécies (Species distribution modelling -
SDM, do inglês);
XVII - Mapas de Estimativa de Estoque Volumétrico: mapas que mostram a
estimativa de distribuição espacial do volume de madeira (m³/ha) por espécie,
considerando variáveis ambientais e a máxima probabilidade de ocorrência de cada espécie
na Amazônia Legal;
XVIII - Espectrometria de Massas (Mass Spectrometry - MS, do inglês): método
que permite a análise da composição química da madeira, possibilitando a identificação
das espécies com base em suas assinaturas químicas exclusivas;
XIX - Espectroscopia no Infravermelho Próximo (Near-Infrared Spectroscopy -
NIRS, do inglês): método não destrutivo que analisa a composição química da madeira e
folhas através de assinaturas espectrais únicas, permitindo a identificação de espécies
rapidamente e com pouco preparo de amostra;
XX - Floresta Ombrófila Densa: também conhecida como florestal pluvial
tropical; possui uma vegetação densa em todos os estratos (arbóreo, arbustivo, herbáceo)
além de lianas e epífitos; ocorre em regiões dos biomas Amazônia e zona costeira da Mata
Atlântica onde o período biologicamente seco é praticamente inexistente, com
precipitações acima de 2300 mm e temperaturas médias anuais entre 22 e 23ºC, conforme
base de dados cartográfica do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;
XXI - Floresta Ombrófila Aberta: é uma variação da floresta ombrófila densa,
sendo uma formação florestal mais aberta, onde comumente observam-se combinações de
espécies particulares em associações (fasciações ou fascies); ocorre nas regiões de transição
entre o bioma Amazônico e as áreas vizinhas com mais dias secos do que nas regiões onde
ocorre Floresta Ombrófila Densa, conforme base de dados cartográfica do IBGE;
XXII - Floresta Estacional: caracteriza-se por tipos de vegetação constituídos de
macro e mesofanerófitos, além de lianas e epífitos, condicionados pela dupla
estacionalidade climática, sendo um deles tropical, de intensas chuvas de verão. Podem ser
subclassificados em Semideciduais, Deciduais e Sempre Verde, de acordo com as variações
e características dos períodos secos e perda de suas folhas em decorrência da
disponibilidade hídrica do solo, conforme base de dados cartográfica do IBGE;
XXIII - Savana: tipo de Vegetação predominante sob clima estacional com
periodo seco variando entre 3 a 5 meses mas que se estende por toda a Zona Neotropical.
Apresenta subgrupo denominado "Savana Florestada" que representa a forma mais alta ou
de maior volume de fitomassa, caracterizando-se por apresentar dossel arbóreo geralmente
fechado, com indivíduos de alturas variáveis de 7 até 15 metros, as vezes mais.
XXIV - Campinarana: Tipo de Vegetação de composição florística predominante
de ecótipos raquíticos amazônicos, com clímax edáfico arbóreo, arbustivo e gramíneo-
lenhoso, muito bem definido pelas áreas deprimidas, quase sempre encharcadas, com
solos Podzol Hidromórfico e Areias Quartzosas Hidromórficas. Apresenta subgrupo
denominado "Campinarana Florestada" que ocorre nos pediplanos periódico e
parcialmente inundados, semelhante a uma floresta riparia e geralmente apresenta-se
dominada por gêneros característicos, de troncos finos e esbranquiçados, associados com
ecótipos amazônicos pouco mais elevados, formando um conjunto denso com mais ou
menos 15 metros de altura, de folhas sempre verdes e em grande parte esclerófilas,
entremeado de algumas árvores mais altas, com até 20 metros.
XXV - áreas de contato entre tipos de vegetação: Áreas constituídas de dois ou
mais tipos de vegetação, sob a forma de interpenetrações florísticas (ecótono ou mistura)
ou interpretações de fisionomias, sem se misturar (encrave), de acordo com a base de
dados cartográfica do IBGE;
XXVI - Volume Estimado de Corte: é o volume das árvores ainda em pé
proveniente do Inventário Florestal 100%, classificadas como "a explorar", baseado na
mensuração de variáveis dendrométricas;
XXVII - Volume Efetivamente Explorado: é o volume das árvores exploradas,
baseados na cubagem rigorosa da madeira in natura;
XXVIII - Intensidade Máxima de Exploração: razão percentual máxima permitida
entre o volume efetivamente explorado e o volume estimado de corte de uma espécie em
uma UPA;
XXIX - Cadeia de Custódia: rastreamento do produto florestal desde a
exploração até seu beneficiamento final, comprovada mediante a apresentação de
documentos que permitam identificar todas as etapas da cadeia produtiva, incluindo as
operações de traçamento, transporte, beneficiamento e destinação final, quando couber.
CAPÍTULO I
DOS CRITÉRIOS DE MANEJO FLORESTAL SUSTENTÁVEL
Art. 3º Ficam estabelecidos os Diâmetros Mínimos de Corte e Intensidade
Máxima de Exploração a serem adotados na exploração das espécies dos gêneros
Handroanthus e Tabebuia, por tipo de vegetação florestal do bioma Amazônia:
I - floresta Ombrófila Aberta, Floresta Estacional, Savana e Campinarana:
a) diâmetro Mínimo de Corte: 60 cm; e
b) intensidade Máxima de Exploração: 70%.
II - floresta Ombrófila Densa:
a) diâmetro Mínimo de Corte: 70 cm; e
b) intensidade Máxima de Exploração: 70%.
Parágrafo único. A exploração da espécie Handroanthus barbatus deve ser
restrita a várzeas e igapós de água-clara no âmbito de manejos florestais sustentáveis,
adotando-se os critérios estabelecidos no inciso I.
Art. 4º Ficam estabelecidos Diâmetros Mínimos de Corte e Intensidade Máxima
de Exploração a serem adotados na exploração de espécies do gênero Dipteryx por tipo de
vegetação florestal do bioma Amazônia:
I - floresta Ombrófila Aberta, Floresta Estacional, Savana e Campinarana:
a) diâmetro Mínimo de Corte: 60 cm; e
b) intensidade Máxima de Exploração: 75%.
II - floresta Ombrófila Densa:
a) diâmetro Mínimo de Corte: 80 cm; e
b) intensidade Máxima de Exploração: 75%.
Art. 5º Ficam estabelecidos Diâmetros Mínimos de Corte e Intensidade Máxima
de Exploração a serem adotados na exploração de espécies do gênero Cedrela por tipo de
vegetação florestal do bioma Amazônia:
I - floresta Ombrófila Aberta, Floresta Estacional, Savana e Campinarana:
a) diâmetro Mínimo de Corte: 55 cm; e
b) intensidade Máxima de Exploração: 70%.
II - floresta Ombrófila Densa:
a) diâmetro Mínimo de Corte: 70 cm; e
b) intensidade Máxima de Exploração: 50%.
Art. 6º Em MFS localizados em áreas de contato ou com ocorrência de mais de
um tipo de vegetação, sendo uma delas a Floresta Ombrófila Densa, deverão ser aplicados
os critérios de manejo florestal mais restritivos dispostos nos art. 3º a 5º para toda a área
de exploração.
Parágrafo único. Para os casos em que houver contestação do tipo de
vegetação da área a ser manejada, deverão ser apresentados estudos técnico-científicos
nos termos do disposto no art. 11.
Art. 7º O volume de corte na Autorização de Exploração deverá ter como
limitador o percentual da intensidade máxima de exploração.
Parágrafo único. O crédito madeireiro oriundo da operação mencionada no
caput ficará disponível para utilização nos sistemas de controle e monitoramento dos
produtos florestais.
Art. 8º O ciclo de corte inicial deve ser no mínimo 25 anos e no máximo 35
anos para o PMFS que prevê a utilização de máquinas para o arraste de toras e de, no
mínimo, 10 anos para o PMFS que não utiliza máquinas para o arraste de toras.
Art. 9º A seleção das árvores para corte deverá ser feita considerando as
seguintes categorias de árvores e critérios:
I - manutenção de todas as árvores das espécies cuja abundância de indivíduos
com Diâmetro à Altura do Peito - DAP superior ao Diâmetro Mínimo de Corte - DMC seja
igual ou inferior a 4 (quatro) árvores por 100 ha (cem hectares) de área de efetiva
exploração da UPA, em cada UT;
II - manutenção de, pelo menos, 15% (quinze por cento) do número de árvores
por espécie, na área de efetiva exploração da Unidade de Produção Anual - UPA, que
atendam aos critérios de seleção para corte indicados no PMFS, respeitando a distribuição
nas classes de DAP, de acordo com o perfil da população existente na UPA e respeitado o
limite mínimo de manutenção de 4 (quatro) árvores por espécie por 100 ha (cem
hectares), em cada Unidade de Trabalho - UT, devendo ser:
a) distribuídas ao longo de todas das classes diamétricas inventariadas; e
b) sempre que possível, distribuídas de maneira uniforme ao longo da UT/UPA.
III - o diâmetro mínimo de mensuração no Inventário Florestal 100% deve se
dar a partir de 20 cm de DAP; e
IV - estimativa da população de árvores com DAP na faixa de 10 cm a 19,9 cm,
por meio de amostragem sistemática com intensidade de 0,5%.
§1º Para espécies que não possuam representantes nas categorias de estoque
(abaixo do diâmetro mínimo de corte) deve ser mantida pelo menos uma árvore por classe
diamétrica nas classes comerciais acima do DMC.
Art. 10. Qualquer espécie dos gêneros Handroanthus, Tabebuia, Dipteryx e
Cedrela que apresentar densidade inferior a 5 (cinco) árvores a cada 100 ha, com DAP mínimo
de 20 cm, será considerada rara na AMF, ficando vedada a extração de qualquer indivíduo.
Art. 11. Poderão ser apresentados pelo interessado estudos técnicos para a
alteração dos parâmetros definidos nos arts. 3º ao 5º na área de exploração, elaborados
por responsável técnico habilitado, a serem analisados pela Autoridade Científica CITES do
Ibama, de acordo com as recomendações previstas em termo de referência constante do
Anexo I desta Instrução Normativa.
§1º Os estudos técnicos mencionados no caput deverão considerar as especificidades
locais e apresentar o fundamento técnico-científico utilizado em sua elaboração.
§2º A alteração do DMC e/ou da Intensidade Máxima de Exploração dependerá
de comprovação da recuperação volumétrica nas classes de diâmetro igual ou maior à da
categoria "a explorar" para o segundo ciclo de corte, levando-se em consideração o
monitoramento da população da espécie de interesse, fundamentado nas taxas de
crescimento médio anual por classe diamétrica, de recrutamento e mortalidade.
§3º A Autoridade Científica poderá designar pessoas físicas ou jurídicas de
reconhecida capacidade científica, para auxiliá-la na análise dos estudos apresentados.
Art. 12. Devem ser realizadas coletas botânicas das espécies que dispõe esta
Instrução Normativa, por meio de exsicatas com material fértil ou outra técnica de
identificação das espécies com nível de confiabilidade equivalente, em 3% de todos os
indivíduos selecionados para corte, com distribuição amostral uniforme ao longo da UPA e
o mínimo de quatro amostras por UT.
Parágrafo único. O POA a ser analisado pelo órgão ambiental licenciador deve incluir
laudo do responsável técnico do empreendimento sobre as coletas realizadas contendo:
I - comprovante de depósito em herbário registrado na Rede Brasileira de
Herbários das amostras coletadas;
II - identificação botânica a nível de espécie; e
III - coordenadas geográficas e número de identificação do IF100% das árvores amostradas.
Art. 13. Ao término da exploração, deverá ser apresentado relatório pós-
exploratório com os tratamentos silviculturais utilizados para promover a regeneração
natural, indicando se houve plantio de enriquecimento ou outro tratamento silvicultural
como alternativa para incremento da recuperação e regeneração volumétrica da espécie.
CAPÍTULO II
DAS MEDIDAS DE GESTÃO
Art. 14. Os procedimentos de análise de Planos de Manejo Florestal Sustentável
(PMFS) com espécies dos gêneros Handroanthus, Tabebuia, Dipteryx, e Cedrela, incluídas
no Anexo II da CITES, devem utilizar os mapas de probabilidade de ocorrência constantes
no Anexo II e os mapas de estimativa de estoques volumétricos, como referências para
subsidiar o processo autorizativo.
Parágrafo único. A manifestação do órgão ambiental no processo de análise de
PMFS e/ou POA deve contemplar os parâmetros observados nos mapas citados no caput.
Art. 15. Havendo alta probabilidade de ocorrência das espécies relacionadas no
art. 24, ou ausência de ocorrência da espécie a ser manejada nos registros oficiais, deverá
ser realizada vistoria pré-exploratória na UPA a ser aprovada pelo órgão ambiental
licenciador, de acordo com os cenários propostos na matriz incluída no Anexo III e roteiro
com parâmetros mínimos para vistoria no Anexo IV.
§1º Define-se como 70% ou acima, a alta probabilidade e 20% ou abaixo, a
baixa probabilidade de ocorrência das espécies, de acordo com o mapa de probabilidade
de ocorrência apresentado no Anexo II.
§2º Em PMFS com até três UPAs, a aprovação pelo órgão ambiental licenciador
deve necessariamente ser precedida de vistoria pré-exploratória observando os parâmetros
mínimos estabelecidos no Anexo IV.
§3º O órgão ambiental licenciador deve utilizar uma das metodologias abaixo
para atestar a identificação das espécies CITES:
I - coleta botânica com respectiva comprovação de depósito em herbário
registrado na Rede Brasileira de Herbários, com mínimo de duas duplicatas, devidamente
identificado por taxonomista especialista;
II - coleta de amostra de madeira realizada pelo órgão ambiental para
identificação da espécie por meio de análise de sua anatomia, por espectrometria de
massas ou espectroscopia no infravermelho próximo;
III - coleta de DNA realizada pelo órgão ambiental para confirmação da
identificação da espécie; e
IV - outras metodologias cientificamente reconhecidas para a correta
identificação de espécies pelo órgão ambiental.
§4º O órgão ambiental deve manter registros das coletas com os dados mínimos
de número de árvore, Autex, espécie, coordenadas geográficas e metodologia de validação.
§5º Os resultados das coletas botânicas realizadas pelos órgãos ambientais
estaduais devem ser encaminhados anualmente ao Ibama, até 1º de dezembro de cada
ano, para incorporação nos modelos de probabilidade de ocorrência das espécies.
Art. 16. Deverá ser comprovada a rastreabilidade do produto florestal desde
sua origem, com a relação entre o romaneio da madeira in natura explorada na UPA e a
respectiva árvore do Inventário Florestal 100%.
Art. 17. Para o Coeficiente de Rendimento Volumétrico - CRV das indústrias que
desdobram madeira in natura dos gêneros desta Instrução Normativa que for superior ao
previsto no Anexo II da Instrução Normativa nº 21, de 24 de dezembro de 2014, deverá ser
apresentado estudo técnico específico para as espécies conforme descrito no art. 6º, §§ 4º
ao 7º da Resolução Conama nº 411, de 6 de maio de 2009.
§1º O estudo técnico de que trata o caput deverá ser validado mediante
vistoria in loco realizada pelo órgão ambiental licenciador.
§2º O Ibama poderá a qualquer momento realizar vistoria nos
empreendimentos para verificação das etapas de desdobro e conferência do coeficiente de
rendimento volumétrico.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO DE EXPORTAÇÃO
SUBCAPÍTULO I
ESTOQUE PRÉ-CONVENÇÃO
Art. 18. Será considerado Estoque Pré-Convenção a madeira, in natura ou sob
qualquer grau de processamento, explorada antes da data de inclusão da espécie no Anexo
II da Convenção.
§1º Cabe à Autoridade Administrativa CITES a análise e a emissão do Certificado
Pré-Convenção de que trata o caput, em conformidade com a Instrução Normativa nº 24, de 30
de dezembro de 2022, alterada pela Instrução Normativa nº 01, de 26 de janeiro de 2023.
§2º Poderão ser considerados como critérios para avaliação de Estoque Pré-
Convenção a declaração de corte, documentos de transporte ou outras operações
efetuadas no Sinaflor ou sistema estadual integrado, bem como demais meios que possam
comprovar que a exploração do espécime se deu em momento anterior à inclusão da
espécie no Anexo II da CITES.
3º A Autoridade Administrativa poderá solicitar diligências para comprovação
do Estoque Pré-Convenção de que trata o caput.
§4º Para o estoque de que trata o caput não se aplicam os critérios de manejo
florestal e as medidas de gestão estabelecidas nesta Instrução Normativa.
SUBCAPÍTULO II
LICENÇA DE EXPORTAÇÃO CITES
Art. 19. Toda madeira serrada, compensados, laminados e madeiras
transformadas, provenientes das espécies listadas no Anexo II da CITES, destinadas à
exportação, deverão ser acompanhadas da Licença de Exportação CITES.
§1º A Licença CITES será emitida em conformidade com o Parecer de Extração Não
Prejudicial emitido pela Autoridade Científica, mediante a análise da Autoridade Administrativa,
atestando o atendimento dos critérios de sustentabilidade na exploração, bem como a
comprovação da legalidade da madeira, desde a origem até o ponto final de embarque.
§2º A comprovação da legalidade da madeira é feita mediante análise da
Cadeia de Custódia, encaminhada pelo exportador, contendo a Autorização de Exploração
Florestal - AUTEX ou AUTEF, além dos documentos de transporte que permitam identificar
todas as etapas da cadeia produtiva, o Documento de Origem Florestal - DOF ou a Guia
Florestal - GF, desde a floresta até a exportação.
§3º As manifestações técnicas necessárias para atendimento dos critérios de
manejo florestal bem como a avaliação da adoção das medidas de gestão para análise do
processo autorizativo, estabelecidas nos art. 3º ao 12 deverão ser disponibilizadas pelo
órgão licenciador juntamente com a AUTEX.
SUBCAPÍTULO III
REGRAS DE TRANSIÇÃO
Art. 20. Aplicam-se os critérios de manejo florestal estabelecidos antes da
recomendação do Parecer de Extração Não Prejudicial em todos os Planos Operacionais
Anuais - POAs autorizados no Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais
- Sinaflor ou em sistema estadual integrado, até a data de 24 de novembro de 2024.
Art. 21. Os critérios de seleção das árvores para corte de que tratam os incisos
III e IV do art. 9º, bem como as medidas de gestão tratadas nos artigos 14 e 15 serão
obrigatórios para os POAs autorizados a partir de 25 de novembro de 2025.
Art. 22. Fica estabelecido o prazo de um ano para a definição de eventuais tratamentos
silviculturais necessários, com o objetivo de garantir o incremento adicional na regeneração e a
respectiva recuperação volumétrica das espécies exploradas listadas no Anexo II da CITES.
Art. 23. As Autex emitidas antes de 25 de novembro de 2024, mas que tiveram
exploração realizada após essa data, poderão ter os produtos florestais exportados, desde
que reste comprovado que a árvore abatida atenda aos DMCs específicos dos gêneros
estabelecidos nesta Instrução Normativa.
Parágrafo único. A comprovação de que trata o caput deverá ser apresentada
pelo exportador como parte integrante da Cadeia de Custódia.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 24. Por recomendação do Parecer de Extração Não Prejudicial, fica vedada a
exploração de produtos madeireiros oriundos das espécies Cedrela fissilis, Dipteryx ferrea, D.
micrantha, D. charapilla, D. rosea, Handroanthus obscurus, H. uleanus, Tabebuia fluviatilis e T. pilosa.
Art. 25. Fica vedada a exploração de espécies que não possuam registro de
ocorrência no bioma amazônico de acordo com o Centro Nacional de Conservação da
Flora, do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro.
Art. 26. A exportação de produtos madeireiros de espécies dos gêneros tratados
nesta Instrução Normativa quando oriundos de tipos de vegetação localizados fora do
bioma amazônico fica condicionada à apresentação de estudos técnico-científicos de que
trata o art. 11, que deverão ser analisados pela Autoridade Científica CITES do Ibama.
Art. 27. Fica vedada a exploração de produtos madeireiros de espécies dos
gêneros florestais tratados nesta Instrução Normativa quando oriundos de ecossistemas de
igapó de água-preta do bioma amazônico.
Art. 28. Não poderá ser autorizada a supressão de vegetação nativa em áreas de
manejo florestal sustentável que contenham as espécies incluídas no Anexo II da CITES.
Art. 29. Fica vedada a exploração de produtos florestais identificados apenas ao
nível de gênero.
Art. 30. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JAIR SCHMITT