ACÓRDÃO Nº 2595/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2595/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 005.639/2019-0.
1.1. Apenso: 007.150/2022-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Denúncia.
3. Interessada: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
(04.903.587/0001-08).
4. Entidade: Agência Nacional de Transportes Aquaviários.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de denúncia acerca de
possíveis irregularidades relacionadas à omissão de regulação, pela Agência Nacional de
Transportes Aquaviários (Antaq), na cobrança da sobre-estadia (demurrage) de
contêiner;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, ante as razões exposta pelo relator, em:
9.1. determinar à Antaq, com fundamento no art. 250, inciso II, do
Regimento Interno do TCU, c/c o § 3º, inciso I, do art. 7º da Resolução-TCU 315/2020,
que apresente a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, plano de ação com vistas
a sanear os problemas, a seguir identificados, contendo, no mínimo, as medidas a serem
adotadas, os responsáveis pelas ações e o prazo previsto para implementação:
9.1.1. recorrência dos casos de possível abusividade na cobrança de sobre-
estadia de contêineres, conforme evidenciado pelo volume expressivo de ações judiciais
sobre a matéria;
9.1.2. inexistência de uma base de dados sobre os eventos de sobre-estadia
de contêineres, incluindo os cobrados por agentes intermediários, essencial para
subsidiar a atuação regulatória na resolução do problema mencionado no subitem
anterior;
9.1.3. falta de identificação, fundamentada em evidências, sobre as causas
que originam cobranças de sobre-estadia de contêineres;
9.2. recomendar à Antaq, com fundamento no art. 250, inciso III, do
Regimento Interno do TCU, que avalie a conveniência e oportunidade de:
9.2.1. adotar os seguintes procedimentos na condução do plano de ação
mencionado no subitem 9.1:
9.2.1.1. assegure ampla publicidade e transparência ao plano, permitindo que
os diversos interessados (usuários, armadores, intermediários, sociedade civil,
especialistas, órgãos públicos etc.) tenham a oportunidade de se planejar com
antecedência, para viabilizar uma maior eficácia ao processo de participação social;
9.2.1.2. utilize formatos de participação social que garantam a inclusão de
interessados que, por temor de represálias, poderiam se abster de contribuir nas
discussões relacionadas à sobre-estadia de contêineres;
9.2.2. implementar as seguintes melhorias no tratamento dos casos de
abusividade na cobrança de sobre-estadia de contêineres:
9.2.2.1. institua um mecanismo formal e acessível que permita a contestação
de cobranças indevidas, garantindo aos usuários um processo estruturado para registro,
análise e resolução de disputas com justiça e eficiência, avaliando periodicamente os
resultados alcançados;
9.2.2.2. adote processos de mediação para a resolução de disputas, com o
objetivo de reduzir o tempo e os custos associados a litígios judiciais e facilitar soluções
amigáveis;
9.2.2.3. avalie a possibilidade de flexibilização ou isenção das cobranças em
situações de força maior, como greves ou condições climáticas extraordinárias;
9.3. autorizar a AudPortoFerrovia a proceder ao monitoramento da
determinação e das recomendações expedidas nesta deliberação, devendo adotar como
critério, inclusive, as disposições contidas nos subitens 9.5.1 e 9.5.2 do Acórdão
2.877/2021-TCU-Plenário.
10. Ata n° 48/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 4/12/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2595-48/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.