PORTARIA Nº 871, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 871, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
Reconhecer indivíduos ou famílias quilombolas da
Comunidade Quilombola Cangume, situada no
município de Itaoca, estado de São Paulo, para
fins de acesso às políticas do Programa Nacional
de Reforma Agrária - PNRA.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº
11.232, de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto nº 12.171, de
09 de setembro de 2024, combinado com o art. 104 do Regimento Interno da
Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no
Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e
Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades agrícolas
familiares do Território Quilombola de Cangume, da Superintendência Regional do Incra do
estado de São Paulo - SR(SP), autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras - DT;
Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº
54000.126065/2024-99; resolve:
Art. 1º Reconhecer 141 (cento e quarenta e uma) famílias da Comunidade
Quilombola de Cangume, código SIPRA nº SP0398000, localizada no município de Itaoca
do estado de São Paulo, pertencente ao Território Quilombola da Associação Quilombo
Cangume.
Art. 2º O procedimento de seleção das famílias candidatas a beneficiários ao
Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, ora reconhecidos pelo INCRA, estarão
submetidos aos critérios de vedação contidos no artigo 7º do Decreto nº 9.311, de 15
de março de 2018.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI