DELIBERAÇÃO Nº 1.138, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 1.138, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais
e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 189ª Reunião Ordinária, realizada em 21 (vinte
e um) de novembro de 2024, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº
08020.001725/2015-83, no qual consta o Estudo de Avaliação de Riscos, encaminhado por
meio do OFÍCIO Nº 59/2024/CESPORTOS-SC/CONPORTOS/MJ (29190391), após o
saneamento de inconsistências apontadas anteriormente na INFORMAÇÃO Nº
25/2024/COLEG-CONP/CONPORTOS (27703874), deliberaram:
a) HOMOLOGAR o Estudo de Avaliação de Risco (EAR), de que trata a Resolução
nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária PETROBRAS TRANSPORTE S/A
- TRANSPETRO - TEFRAN - CNPJ Nº 02.709.449/0020-11 localizada na Rua Felipe Musse, nº
803 - Ubatuba - São Francisco do Sul - SC, também analisado e aprovado no âmbito da
Comissão Estadual; e
c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação
deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Comissão
Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado de Santa
Catarina (Cesportos-SC) para as providências a seu cargo.
MARCELO JOÃO DA SILVA
Presidente da Comissão
p/Ministério da Justiça e Segurança Pública
LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS
p/Ministério da Defesa
EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS
p/Ministério dos Portos e Aeroportos
DANIEL ALVES DOS SANTOS
p/Agência Nacional de Transportes Aquaviários