PORTARIA SERES/MEC Nº 726, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA SERES/MEC Nº 726, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, adotando os
fundamentos expressos na Nota Técnica nº 81/2024/CGSO-TÉCNICOS/DISUP/SERES/SERES,
nos autos do Processo de Supervisão nº 23000.039323/2018-26, resolve:
Art. 1º Concluir o procedimento sancionador instaurado em desfavor do
Centro Universitário Multiversa do Jaguaribe - UNIJAGUARIBE (cód. e-MEC nº 1350),
mantido pela União de Educação e Cultura Vale do Jaguaribe (cód. e-MEC nº 901),
inscrita no CNPJ nº 00.138.864/0001-74, com a aplicação das seguintes penalidades e
providências:
I - Ficam desativados os seguintes cursos: Bacharelado em Serviço Social na
modalidade presencial (e-MEC 5000310); Bacharelado em Administração na modalidade
presencial (e-MEC 47071); Bacharelado em Administração na modalidade EaD (e-MEC
1397638); Letras - Português e Literatura na modalidade EaD (e-MEC 1619335);
Bacharelado em Educação Física na modalidade EaD (e-MEC 1610450); Bacharelado em
Educação Física na modalidade presencial (e-MEC 1396448); e Licenciatura em em
Educação Física na modalidade presencial (e-MEC 1052090);
II - Fica suspensa a possibilidade de nova oferta dos seguintes cursos de
graduação sob quaisquer denominações ou modalidades, pelo prazo de 2 (dois) anos:
(i) Licenciatura ou Bacharelado em Letras; (ii) Licenciatura ou Bacharelado em Educação
Física; (iii) Bacharelado em Serviço Social; (iv) Bacharelado em Administração;
III - Fica vedado o ingresso de novos estudantes nos cursos desativados, acima
discriminado, devendo ser transferidos os estudantes regularmente matriculados para as
Instituições de Ensino Superior de preferência dos estudantes, sempre respeitadas as normas e os
regulamentos aplicáveis, nos termos dos incisos I e II do art. 57 do Decreto nº 9.235, de 2017;
IV - Fica obrigada a IES e sua Mantenedora, na pessoa de seus
representantes legais, pela manutenção da guarda e gestão dos documentos
acadêmicos do curso desativado, acima discriminado, bem como pela entrega aos
estudantes dos documentos acadêmicos necessários à transferência, até que seja
atendida a totalidade dos alunos, no prazo de até 6 (seis) meses;
V - Fica obrigada a IES e sua Mantenedora, na pessoa de seus representantes
legais, a informar sobre a existência de alunos matriculados no curso desativado, acima
discriminado, especialmente informando nome completo, CPF e RG, por meio de apresentação
de lista editável (formato .xls) dos alunos concluintes declarados ao Censo da Educação
Superior no ano de 2023, indicando se houve entrega de diplomas devidamente registrados;
VI. Fica revogada a Portaria SERES nº 67/2020, publicada no DOU em 06/03/2020,
retificadaem10/03/2020;edoDespachonº42/2020,publicadonoDOUdia14/04/2020,noque
se refere ao Centro Universitário do Vale do Jaguaribe - UNIJAGUARIBE (cód. e-Mec nº 1350).
Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior incumbir-se-á de:
I - notificar o Centro Universitário Multiversa do Jaguaribe - UNIJAGUARIBE (cód.
e-MEC nº 1350) das determinações contidas na portaria e da possibilidade de apresentação
de recurso à Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, no prazo de
30 (trinta) dias, nos termos do artigo 75 do Decreto nº 9.235/2017;
II - informar à Diretoria de Política Regulatória para que adote as
providências de atualização do Cadastro e do Sistema e-MEC;
III - informar os órgãos que representaram junto ao MEC sobre a presente decisão;
IV - arquivar o Processo de Supervisão nº 23000.039323/2018-26, após o
prazo recursal, na ausência da interposição do recurso cabível.
MARTA ABRAMO