ACÓRDÃO Nº 2662/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2662/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário,
quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 15, inciso I, alínea "p", 143, inciso III, e 234 a 236 do Regimento
Interno do TCU, ACORDAM, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
previstos, para, no mérito, considerá-la improcedente;
b) levantar o sigilo que recai sobre estes autos, com fundamento no art. 55 da
Lei 8.443/1992, à exceção das peças que contiverem informações pessoais e daquelas que
permitam a identificação do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo
único, da Resolução-TCU 259/2014;
c) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade
técnica, ao Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos - Bio-Manguinhos/Fiocruz e ao
denunciante; e
d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento
Interno.
1. Processo TC-002.064/2024-3 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.3. Entidade: Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos.
1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Jorge Andre Ferreira de Moraes (OAB/RJ 148.800) e
Raquel Araujo Simoes (OAB/RJ 76.893).
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.