ACÓRDÃO Nº 2677/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2677/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, formulada por Daten Tecnologia Ltda., em razão de possíveis irregularidades no
Pregão 90086/2024, conduzido pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, tendo
por objeto a aquisição de microcomputadores completos tipo desktop mini, conforme
condições, quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos;
Considerando que a representante alega, em suma, que seria irregular a
exigência prevista no item 4.1.20 do Termo de Referência, no sentido de que o fabricante
dos equipamentos licitados esteja listado na categoria Promoters do Fórum Unified
Extensible Firmware (UEFI), qualidade que não se pode alcançar pelas empresas não
fundadoras do fórum, o que restringe a competitividade do certame à participação de
apenas três fabricantes multinacionais, impedindo a ampla participação das grandes
fabricantes nacionais de computadores;
Considerando que a UEFI é uma associação sem fins lucrativos que promove
a inovação em padrões de tecnologia de firmware por meio de especificações extensíveis
e globalmente adotadas, promovendo novas funcionalidades e maior segurança para
evolução de dispositivos, firmwares e sistemas operacionais;
Considerando que a representante apresenta declaração (peça 1, p. 14-18), de
consulta pública (peça 15), emitida pela associação UEFI ao tomar conhecimento de que
várias licitações públicas exigiam que o licitante demonstrasse compatibilidade
tecnológica por meio do status de membro UEFI Promoter, afirmando a inexistência de
diferença tecnológica entre os direitos e benefícios das classes de seus membros (versão
traduzida, peça 1, p. 20-21):
"Consequentemente, esta declaração oficial da UEFI tem como objetivo
garantir a todas as partes interessadas, incluindo qualquer autoridade pública, que não
há diferenças tecnológicas entre os direitos e benefícios das classes de membros
Promoter e Contributor da UEFI. Na verdade, todos os membros UEFI, incluindo membros
Adopter, desfrutam do mesmo acesso a recursos para habilitar a compatibilidade com as
especificações UEFI.
(. . .)
Os membros Adopter, bem como os membros Contributor e Promoter, têm
acesso a materiais e recursos idênticos com relação à implementação e compatibilidade
com as especificações da UEFI. Também é importante destacar que os Adopters têm o
direito de permanecer na associação indefinidamente, sem ter que pagar taxas, e
desfrutar de acesso contínuo ao material e aos recursos durante todo esse tempo.
Consequentemente, a compatibilidade com as especificações da UEFI é igualmente
demonstrada por qualquer nível de associação da UEFI (Adopter, Contributor ou
Promoter)." (Grifos acrescidos)
Considerando, portanto, que não se verifica devidamente justificada a
exigência de que o fabricante deva ser membro da categoria Promoters, uma vez que os
demais membros possuem a mesma possibilidade de demonstração de compatibilidade
tecnológica, sendo inclusive afastada qualquer diferenciação nesse aspecto, consoante os
termos da declaração de esclarecimento emitida pelo presidente do referido fórum (peça
12);
Considerando que, não obstante a falha verificada, afigura-se suficiente a
emissão de ciência preventiva à unidade jurisdicionada para evitar novas ocorrências em
futuros certames, na medida em que o valor unitário pactuado com a empresa
vencedora foi na ordem de R$ 6.238,16 (peça 11), 38,01% inferior ao estimado pelo TRE-
MG; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 13-14,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do
Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014,
para, no mérito, considerá-la procedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar;
c) dar ciência ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, com fundamento
no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre a seguinte irregularidade,
identificada no Pregão Eletrônico 90086/2024, para que sejam adotadas medidas internas
com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes: a exigência de comprovação
na categoria Promoter do Fórum Unified Extensible Firmware, consoante item 4.1.20, do
Termo de Referência, anexo I, do Edital do Pregão Eletrônico 90086/2024, é
potencialmente restritiva, situação contrária ao disposto no art. 9º, I, "a", da Lei
14.133/2021;
d) informar a prolação do presente Acórdão ao Tribunal Regional Eleitoral de
Minas Gerais e à representante; e
e) arquivar os autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do Regimento
Interno deste Tribunal.
1. Processo TC-024.591/2024-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representante: Daten Tecnologia Ltda (CNPJ: 04.602.789/0001-01).
1.6. Representação legal: Alandy Barreto Conceiçao, representando Daten
Tecnologia Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.