ACÓRDÃO Nº 2641/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2641/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
Pregão 90055/2024, sob a responsabilidade de Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), com
valor estimado de R$ 797.657,45, cujo objeto é a aquisição de bancos, armários e nichos
para vestiário.
Considerando que o certame em análise é regido pelo Regulamento próprio
da entidade (Regulamento de Aquisições e Contratos do Comitê Paralímpico Brasileiro-
RAC/CPB) e a plataforma eletrônica utilizada para a seleção do contratado foi o Portal de
Compras do Governo Federal;
Considerando que o denunciante alega, em suma: i) a apresentação e
aceitação de declaração falsa, e ii) intervalo mínimo de lances que inviabilizou a
competição;
Considerando que o denunciante solicitou que fosse concedida medida
cautelar, argumentando que a contratação realizada não foi capaz de selecionar a
proposta mais vantajosa, já que a empresa contratada se utilizou, indevidamente, da
condição de ME/EPP;
Considerando que, quanto à dissonância identificada entre o faturamento
bruto e os limites para que a empresa fosse considerada como EPP, o CPB se limita a
afirmar que não é de sua competência averiguar e promover atualizações quanto ao
enquadramento/desenquadramento da empresa;
Considerando como razoável a atuação da comissão de licitação, uma vez que
a situação cadastral da empresa perante os órgãos oficiais revela que ela se enquadraria
na condição de EPP, razão pela qual não seria cabível exigir que o CPB afastasse, de
ofício, esse enquadramento;
Considerando, entretanto, que a documentação contábil apresentada se
configura como evidência suficiente para comprovar que a empresa vencedora do
certame não preencheria os requisitos para ser enquadrada como EPP, de forma que
procedente as alegações relativas à essa irregularidade, o que resulta na realização da
audiência da referida licitante, vez que foi beneficiada de forma indevida;
Considerando que o intervalo mínimo entre lances é aplicável ao valor global
dos itens, de modo que os elementos constantes dos autos foram capazes de afastar a
hipótese de ocorrência da irregularidade em apreço, razão pela qual se considera
improcedente a denúncia quanto ao referido item;
Considerando que estão configurados os pressupostos do perigo da demora
reverso e está afastado o pressuposto do perigo da demora, motivo pelo qual deve ser
indeferido o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo denunciante;
Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica (peças 29-30).
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 234 e 235, do
Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014,
em:
a) conhecer da presente denúncia, por atender aos pressupostos regimentais
de admissibilidade aplicáveis à espécie, para, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo
denunciante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua
adoção;
c) promover as providências descritas no item 1.7 desta deliberação.
1. Processo TC-022.973/2024-9 (DENÚNCIA)
1.1. Denunciante: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providências:
1.7.1. realizar, nos termos do art. 250, IV, do Regimento Interno/TCU, c/c o
art. 2º, § 1º, da Resolução TCU 360/2023, a audiência da sociedade empresária Impaktto
Comércio de Plásticos Ltda., para, no prazo de quinze dias, manifestar-se, caso queira,
sobre o seguinte ponto relativos ao Pregão 90055/2024, alertando-a de que, caso as
justificativas apresentadas não sejam acolhidas, este Tribunal poderá declarar a
inidoneidade da empresa para participar, por até cinco anos, de licitação na
Administração Pública Federal, com fundamento no art. 46 da Lei 8.443/1992;
1.7.1.1. apresentação de declaração materialmente falsa quanto ao seu
enquadramento como empresa de pequeno porte, tendo em vista que o faturamento
bruto dos exercícios de 2022 e 2023 superam o limite estipulado em legislação específica,
o que implicou na obtenção de benefícios indevidos no âmbito do certame em apreço,
sobretudo no que diz respeito à ausência da identificação da ocorrência de empate ficto,
ensejando, portanto, desrespeito aos arts. 3º, inciso II, 44 e 45 da Lei Complementar
123/2006, ao art. 4º da Lei 14.133/2021 e ao art. 5º do Decreto 8.538/2015;
1.7.2. encaminhar cópia deste acórdão e da instrução da unidade técnica
(peça 29) ao Comitê Paralímpico Brasileiro e ao denunciante, para ciência;
1.7.3. encaminhar cópia deste acórdão e das peças 16 e 29 destes autos à
Impaktto Comércio de Plásticos Ltda., com vistas a embasar as respostas à audiência;
e
1.7.4. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção
daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104,
§ 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014.