ACÓRDÃO Nº 2619/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2619/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 019.040/2024-5
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Denúncia.
3. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
3.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Júlio de Souza Comparini (297.284/OAB-SP) e Gabriel
Costa Pinheiro Chagas (305.149/OAB-SP), representando o denunciante.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia sobre indícios de
irregularidade no Pregão Eletrônico 7/2024, conduzido pelo Tribunal Regional do Trabalho
da 6ª Região/PE e destinado à contratação de empresa para elaboração de projeto
executivo de reforma de edificação,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal,
nos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014 e no art. 9º, I,
da Resolução-TCU 315/2020, e diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da denúncia e, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
9.2. indeferir o pedido cautelar formulado pelo denunciante;
9.3. dar ciência ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE de que, no
âmbito do Pregão Eletrônico 7/2024, a escolha da modalidade de licitação e do critério
de julgamento pelo "menor preço" foi inadequada, pois contraria o art. 6º, XVIII, "a", c/c
os arts. 29, parágrafo único, e 37, § 2º, da Lei 14.133/2021 e a jurisprudência desta Corte
de Contas, consubstanciada no Acórdão 2.381/2024-TCU-Plenário, tendo em vista que o
valor estimado da contratação ultrapassou o limite de R$ 359.436,08 (valor atualizado
mediante o Decreto 11.871/2023);
9.4. informar o denunciante e o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª
Região/PE acerca desta deliberação;
9.5. levantar o sigilo do processo e das peças nele contidas, com exceção
daquelas que contenham informação pessoal do denunciante;
9.6. arquivar o processo.
10. Ata n° 48/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 4/12/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2619-
48/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.