DESPACHO Nº 3.773, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 142. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 13/12/2024

DESPACHO Nº 3.773, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no que consta do Processo nº
48500.002945/2012 01, decide:
conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela Maracanaú
Geradora de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 09.047.261/0001-31, no Recurso
Administrativo interposto contra o Despacho nº 3.488, de 21 de novembro de 2024, e
negar-lhe provimento, haja vista que ausente a aparência do bom direito.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E
AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
RETIFICAÇÃO
No Despacho nº 2.183, de 30 de julho de 2024, constante do Processo nº
48500.003341/2014-36, publicado no DOU nº 153, de 09/08/2024, seção 1, p. 104, v. 162
e republicado no DOU nº 239, de 12/12/2024, seção 1, p. 116, v. 162, onde se lê: "(...)
Guerra Lage Engenheiros Associados Ltda (...)", leia-se: "(...) Guerra Lage Empreendimentos
Imobiliários Ltda (...)".

Empresas citadas