ACÓRDÃO Nº 2673/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2673/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento do Acórdão 949/2024 -
TCU - Plenário, relator Ministro Antonio Anastasia, que apreciou relatório de auditoria,
com atribuição de Solicitação do Congresso Nacional, com enforque no sistema de
controle de armas e munições a cargo do Exército Brasileiro, no período de 2019 a
2022;
Considerando que, mediante o aludido Acórdão, o Tribunal, dentre outras
deliberações, expediu determinações aos Comandos do Exército, da Marinha e da
Aeronáutica;
Considerando o pedido de prorrogação de prazo formulado pelo Chefe do
Centro de Controle Interno da Aeronáutica à peça 10 (180 dias) para cumprimento do
Acórdão; e
Considerando o parecer favorável da Secretaria de Apoio à Gestão de
Processos (peça 14), com a informação de que a Unidade de Auditoria Especializada em
Governança e Inovação manifestou concordância com a extensão solicitada,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, V, "e", do RI/TCU, em conceder ao Comando
da Aeronáutica prazo adicional de 180 dias para cumprimento do Acórdão 949/2024 -
TCU - Plenário, a contar do término do prazo anteriormente concedido.
1. Processo TC-011.771/2024-0 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgãos: Comando da Aeronáutica; Comando da Marinha; Comando do
Exército.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.