ACÓRDÃO Nº 2631/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2631/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169,
inciso III, do Regimento Interno do TCU e artigos 2º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em
declarar a prescrição ordinária das pretensões sancionatória e ressarcitória do TCU, dando
ciência da deliberação ao responsável, ao Ministério Público Federal, bem como
determinar o arquivamento do seguinte processo, de acordo com os pareceres emitidos
nos autos:
1. Processo TC-008.779/2024-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Marcos Nunes dos Santos (617.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.