DESPACHO Nº 3.733, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 142. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 13/12/2024

DESPACHO Nº 3.733, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.000993/2019-23, decide:
(i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Impugnação interposto
pela Gerdau S.A. - GSA cadastrada sob o CNPJ: 33.611.500/0001-19 face à decisão exarada
na 1.035ª Reunião do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica - CAd/CCEE cadastrada sob o CNPJ: 03.034.433/0001-56, referente ao Processo de
Recontabilização nº 3.449; (ii) determinar à CCEE que efetue o desconto do montante de
energia alocado indevidamente para o ano de 2018 a título de Alocação da Geração Própria
para as unidades consumidoras AÇOS ANHANGUERA e GERDAU PINDA no período
correspondente aos meses de janeiro a novembro, ação que deve ser implementada a partir
de janeiro de 2025; e (iii) determinar à CCEE que devolva o valor de emolumentos pagos
pela Gerdau S.A. - GSA para fins da recontabilização pelo CAd/CCEE.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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