PORTARIA ALF/VIT Nº 11, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA ALF/VIT Nº 11, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024
Estabelece as rotinas operacionais para o
acompanhamento das condições de operação,
segurança e funcionamento de Recintos Aduaneiros e
Locais Recintos Especiais para Despacho Aduaneiro de
Exportação - Redex controlados pela ALF/VIT, define
os parâmetros para o monitoramento e revisão dos
requisitos e das condições que autorizaram o seu
alfandegamento e institui o Grupo Especial de
Monitoramento de Recintos Aduaneiros - Gemor.
A DELEGADA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE
VITÓRIA, no uso das atribuições previstas nos artigos 10, 360 e 364 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria do Ministério
da Economia nº 284, de 27 de julho de 2020, bem como no art. 40 da Portaria RFB nº 143,
de 11 de fevereiro de 2022, e na IN RFB nº 114, de 31 de dezembro de 2001, resolve:
Art. 1º O acompanhamento das condições de operação, segurança e
funcionamento de Recintos Aduaneiros e Locais Recintos Especiais para Despacho
Aduaneiro de Exportação - Redex controlados pela ALF/VIT, assim como o monitoramento
e a revisão dos requisitos e das condições que autorizaram o seu alfandegamento ou
autorização de funcionamento, serão organizados em plano de trabalho anual, a ser
elaborado segundo critérios de análise e gestão de riscos, nos termos do § 3º c/c incisos
I e V do caput do art. 40 da Portaria RFB nº 143, de 2022.
§ 1º O plano de trabalho referido no caput deverá ser elaborado pela Sacit,
conter o conjunto de ações a serem executadas, os respectivos patamares de realização e
ser aprovado pelo titular da ALF/VIT até o final do mês de novembro do ano
imediatamente anterior.
§ 2º O plano de trabalho a ser elaborado nos termos do § 1º terá como
referência para a aferição da conformidade dos requisitos constante da Portaria RFB nº
143, de 2020, as seguintes dimensões:
I - Operacional, que compreenderá os requisitos previstos nos art. 6º a 8º, 9º,
incisos I a V, 10 a 14;
II - Segurança, que compreenderá os requisitos previstos nos art. 15 e 16; e
III - Tecnológica, que compreenderá os requisitos previstos nos art. 17 a 19;
IV - Qualidade dos serviços, que compreenderá os requisitos previstos no art. 9, inc. VI.
§ 3º O plano anual poderá prever que as ações do Gemor sejam orientadas a
aferir a conformidade apenas de parte das dimensões previstas nos incisos I a IV do § 2º.
§ 4º Na hipótese prevista no § 3º, será obrigatória a verificação do
atendimento integral dos requisitos afetos à dimensão indicada no inciso II do § 2º -
Segurança.
§ 5º Os ajustes no plano de trabalho de que trata o caput, que visem à
supressão de entregas planejadas, deverão ser aprovados pelo titular da ALF/VIT.
Da execução do plano de trabalho
Art. 2º As ações junto aos Recintos Alfandegados ou locais Redex dar-se-ão
preferencialmente de maneira presencial, mediante a atuação de servidores da
Sacit/ALF/VIT designados para o desempenho de tal atribuição e sob a forma de:
I - Inspeções presenciais;
II - Verificações remotas; e
III - Diligências, aqui consideradas as ações junto às dependências de
contribuintes não responsáveis por Recintos Alfandegados ou Locais Redex.
§ 1º As inspeções presenciais deverão ser objeto de registro de OVR.
§ 2º As verificações remotas, quando realizadas no âmbito da análise de pleito
do responsável por Recinto Alfandegado ou Local Redex, deverão ser objeto de registro
formal no respectivo processo.
§ 3º As diligências deverão ser objeto de emissão de TDPF-D.
Art. 3º As inspeções presenciais serão previamente e formalmente
comunicadas ao administrador do Recinto Alfandegado ou do Local Redex, ainda que a sua
realização se dê sem a efetiva entrada dos membros da equipe operacional no local sob
controle aduaneiro.
Parágrafo único. As inspeções presenciais deverão se dar com o
acompanhamento de pelo menos um preposto do Recinto Alfandegado ou do local Redex.
Das não conformidades
Art. 4º As não conformidades verificadas por meio das inspeções presenciais ou das
verificações remotas serão registradas em termo ou relatório, no qual deverão ser apontadas
as medidas corretivas a serem adotadas pelo Recinto Alfandegado ou Local Redex.
§ 1º O ato que formalizar a constatação de não conformidades integrará o
processo formalizado em nome do Recinto Alfandegado ou Local Redex e destinado ao
acompanhamento das condições de operação, segurança e funcionamento de Recintos
Aduaneiros e Locais Recintos Especiais para Despacho Aduaneiro de Exportação - Redex.
§ 2º O responsável pelo Recinto Alfandegado ou Local Redex deverá ser
cientificado acerca do inteiro teor do ato referido no caput e intimado a adotar
imediatamente as providências nele indicadas.
§ 3º As medidas corretivas a cargo do responsável pelo Recinto Alfandegado
ou Local Redex deverão ser implementadas em até 15 dias da ciência do termo ou
relatório a que se refere o caput.
§ 4º Em casos justificados, as providências para o saneamento das não
conformidades detectadas poderão ser implementadas pelo Recinto Alfandegado ou Local
Redex em prazo maior do que aquele previsto no § 3º, mas não superior a 60 dias.
Art. 5º O disposto no art. 4º não impede que as não conformidades
constatadas durante as inspeções presenciais do Gemor sejam imediatamente tratadas
mediante:
I) a lavratura de auto de infração, em face da natureza e gravidade da não
conformidade detectada;
II) a lacração dos pontos de passagem de pessoas ou de veículos, não
autorizados ou em desconformidade com os requisitos exigidos para o alfandegamento ou
sua manutenção;
III) a interdição de área ou espaços para o armazenamento ou o manuseio de
carga, quando o local expuser o controle aduaneiro de cargas ou mercadorias em risco ou
a segurança do recinto ou de pessoas; e
IV) a adoção de outras medidas administrativas necessárias a impedir a prática
de atos ou a permanência de situação que possa comprometer o controle aduaneiro de
cargas e veículos ou pôr em risco a segurança do recinto ou de pessoas.
Parágrafo único. A constatação de qualquer das hipóteses previstas nos incisos
II a IV do caput deste artigo será formalizada nos termos do art. 4º.
Das ações de conformidade voluntária
Art. 6º O plano de trabalho referido caput do art. 1º deverá contemplar
estímulos à conformidade voluntária, mediante a adoção de ações voltadas à orientação
dos responsáveis dos Recintos Alfandegados e dos Locais Redex com relação às suas
condições atuais de atendimento aos requisitos exigidos para a realização de operações
sob controle aduaneiro em suas dependências.
§ 1º A Sacit/ALF/VIT poderá disponibilizar instrumentos para que o Recinto
Alfandegado ou o Local Redex realizem a autoavaliação das condições de atendimento dos
requisitos previstos na Portaria RFB nº 143, de 2022.
§ 2º A critério do responsável pelo Recinto Alfandegado ou pelo Local Redex,
a autoavaliação poderá ser comunicada à ALF/VIT a qualquer tempo, mediante a
formalização de processo próprio.
§ 3º As autoavaliações recebidas na ALF/VIT até o dia 31 de outubro de cada
ano, serão consideradas como insumo para o preparo do plano de trabalho a que se
refere o art. 1º.
Art. 7º A autoavaliação poderá tomar por base planilha eletrônica ou solução
tecnológica equivalente, que deverá contemplar todos os requisitos previstos na Portaria
RFB nº 143, de 2022, e ser disponibilizada pela ALF/VIT de forma permanente.
§ 1º O instrumento referido no caput deverá oferecer ao autoavaliando um
resultado objetivo agregado do percentual ponderado de atendimento, observados os
seguintes conceitos:
I - A, para o resultado agregado igual ou superior a 90%;
II - B, para o resultado agregado igual ou superior a 80% e inferior a 90%;
III - C, para o resultado agregado igual ou superior a 65% e inferior a 80%;
IV - D, para o resultado agregado igual ou superior a 50% e inferior a 65%;
V - E, para o resultado agregado inferior a 50%;
§ 2º O administrador do Recinto Alfandegado ou Local Redex poderá a
qualquer tempo atualizar a autoavaliação já comunicada à ALF/VIT nos termos do § 2º do
art. 6º.
Do Grupo Especial de Monitoramento de Recintos Aduaneiros - Gemor.
Art. 8º Fica instituído o Grupo Especial de Monitoramento de Recintos
Aduaneiros - Gemor, vinculado à Seção de Controle de Intervenientes, Carga e Trânsito
Aduaneiro - Sacit da Alfândega do Porto de Vitória - ALF/VIT.
Do Estrutura e composição do Gemor
Art. 9º A estrutura do Gemor será constituída de:
I - Coordenação, a quem caberá conduzir as atividades atribuídas ao grupo; e
II - Equipe operacional, a quem caberá executar as atividades atribuídas ao grupo.
§ 1º Integrarão a estrutura do Gemor servidores ocupantes dos cargos de
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e Analista-Tributário da Receita Federal do
Brasil localizados na Sacit/ALF/VIT e assim designados pela chefia imediata, sem prejuízo
do normal exercício de suas atividades.
§ 2º A coordenação será exercida por dois Auditores-Fiscais, que atuarão de
forma concorrente.
§ 3º A designação dos integrantes do Gemor dar-se-á por ato da Chefia da
Sacit/ALF/VIT e constará do processo que formalizar o plano de trabalho anual.
Atribuições do Gemor
Art. 10 As atribuições contantes dos art. 1º a 5º desta portaria serão exercidas
pelo Gemor, a quem competirá:
I - monitorar, permanentemente, as condições de operação, segurança e
funcionamento, bem como a manutenção dos requisitos exigidos para o alfandegamento
do local ou recinto (art. 41 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022);
II - monitorar, permanentemente, as condições de operação, segurança e
funcionamento, bem como a manutenção dos requisitos exigidos para a concessão de
autorização de Recintos Especiais para Despacho Aduaneiro de Exportação - Redex de que
trata a IN RFB nº 114, de 31 de dezembro de 2001, nos termos da Portaria SRRF07 nº 205,
de 28 de junho de 2005, e Portaria ALF/VIT nº 7, de 3 de fevereiro de 2015;
III - orientar os administradores de Recintos Alfandegados e Locais Redex sobre
o registro e envio de eventos à Application Programming Interface Recintos - API-Recintos
do Portal Único de Comércio Exterior no Sistema Integrado de Comércio Exterior - Portal
Siscomex, bem como sobre a captação e disponibilização de imagens pelo sistema de
monitoramento, nos termos em que as matérias estão disciplinadas nas Portarias nº 72,
de 12 de abril de 2022, e nº 80, de 23 de junho de 2022, da Coordenação-Geral de
Administração Aduaneira - Coana, e na Portaria RFB nº 143, de 2022;
IV - extrair, analisar e consolidar informações disponíveis nos sistemas de
controle aduaneiro, nos eventos registrados na API-Recintos e nos sistemas de
monitoramento de imagens dos recintos, com vistas a subsidiar o planejamento e a
execução das ações a cargo do Gemor;
V - verificar o cumprimento das condições impostas quando do deferimento do
alfandegamento para o compartilhamento de equipamentos e aparelhos, e para a
dispensa de submissão de unidades de carga a mais de uma inspeção não invasiva
(Portaria Coana nº 76, de 13 de maio de 2022, arts. 6º e 11);
VI - lavrar termos de intimação e atos de expediente;
VII - comunicar ao Recinto Alfandegado ou Local Redex o agendamento de
atividades do Grupo;
VIII - lavrar auto de infração para propor a aplicação de sanção administrativa
e multa, se constatado o descumprimento da obrigação de manutenção de requisito
exigido para o alfandegamento ou operação de Redex, observadas as disposições desta
Portaria;
X - registrar no cadastro dos intervenientes do comércio exterior a sanção
administrativa aplicada de forma definitiva (Lei nº 10.833, de 2003, art. 76, § 1º); e
XI - comunicar à Equipe de Alfandegamento quanto ao caso previsto no inciso X.
Delegação de competência
Art. 11 Fica delegada ao Coordenador e ao Coordenador-adjunto do Gemor a
competência prevista no inciso X do § 1º do art. 7º da Portaria RFB nº 6.478, de 29 de dezembro
de 2017, para expedir o TDPF-D para a execução das diligências previstas nesta Portaria.
Art. 12 As atribuições de monitorar os Recintos Alfandegados e Locais Redex
descritas nos incisos XXVII e XXVIII do art. 29 da Portaria ALF/VIT nº 3, de 2020, serão
exercidas na Sacit pelo Gemor, em caráter permanente.
§ 1º A critério do Chefe da Sacit/ALF/VIT, quando a complexidade ou a
extensão das atividades do Gemor assim o exigirem, poderão atuar em caráter
extraordinário junto à Equipe operacional servidores não localizados na Sacit/ALF/VIT.
§ 2º A atuação referida no § 1º dar-se-á mediante designação do titular da
ALF/VIT, que indicará o prazo, o objeto da atuação extraordinária ou ambos.
§ 3º A efetiva atuação nos termos da designação prevista no § 2º observará o
previsto nesta portaria, inclusive com relação aos registros previstos nos § 1º e 3º do art. 2º.
Art. 13 As rondas ou outras ações atinentes às demais atividades rotineiras da
Sacit/ALF/VIT, inclusive aquelas exercidas em regime de plantão, não se sujeitam à
obrigatoriedade de registro ou comunicação prévias previstas nos art. 2º e 3º.
Art. 14 Excepcionalmente com relação ao ano de 2025, o plano de trabalho anual
a que se refere o § 1º do art. 1º será elaborado até o final do mês de fevereiro de 2025.
Art. 15 Ficam convalidadas as atividades de monitoramento de Recintos
Alfandegados ou Locais Redex realizadas pela Sacit/ALF/VIT e concluídas ou pendentes de
conclusão na data da entrada em vigor desta Portaria.
Art. 16 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União, produzindo efeitos, a partir de 1º de janeiro de 2025.
ADRIANA JUNGER LACERDA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 98, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Alfandega a Instalação Portuária Marítima de Uso
Público que menciona
O SUPERINTENDENTE REGIONAL ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359
do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB),
aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, nos termos e condições
da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, considerando o disposto no seu
artigo 31, inciso I, c/c art. 1º da Portaria SRRF08 nº 974, de 17 de maio de 2024, e
à vista do que consta do processo nº 11128.002836/00-10, declara:
Art. 1º. Fica alfandegada até 30/05/2025 a Instalação Portuária Marítima de
Uso Público localizada na Avenida Engenheiro Antônio Alves Freire, s/nº - Cais do
Saboó - Ponto 4 - Santos/SP, cujas coordenadas geográficas são: latitude -23,927222 e
longitude -46,334722, administrada pela empresa ECOPORTO SANTOS S.A., inscrita no
CNPJ sob o nº 02.390.435/0001-15, com área total de 88.365 m², parte da área maior
arrendada por força do Contrato do Transição DIPRE-DINEG/11.2024, celebrado com a
União, por intermédio da Autoridade Portuária de Santos S.A.
Art. 2º. A Instalação poderá armazenar contêineres, carga geral e veículos
nas operações aduaneiras elencadas nos incisos I a VI e IX do artigo 32 da Portaria RFB
nº 143, de 11/02/2022, e operar o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Aduaneiro
na importação, na atividade de armazenagem, nos termos do Ato Declaratório
Executivo SRRF08 nº 08, de 31/03/2022, publicado no D.O.U. de 01/04/2022.
Art. 3º. Para utilização no SISCOMEX, fica mantido o código 8.93.13.18-6,
sob a jurisdição da Alfândega do Porto de Santos, que exercerá a fiscalização aduaneira
de forma ininterrupta, podendo estabelecer as rotinas operacionais necessárias ao seu
controle aduaneiro.
Art. 4º. Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este
alfandegamento poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção
administrativa, bem como poderá ser extinto a pedido do interessado.
Art. 5º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União, produzindo efeitos retroativos a partir de 03/12/2024.
ANDRÉ LUIZ GONÇALVES MARTINS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 100, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Alfandega a Instalação Portuária Marítima de Uso
Público que menciona
O SUPERINTENDENTE REGIONAL ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA
8ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, nos termos e condições da Portaria RFB nº
143, de 11 de fevereiro de 2022, considerando o disposto no seu artigo 31, inciso I, c/c art.
1º da Portaria SRRF08 nº 974, de 17 de maio de 2024, e à vista do que consta do processo
nº 11128.006205/2003-30, declara:
Art. 1º. Fica alfandegada até 30/05/2025 a Instalação Portuária Marítima de
Uso Público localizada na Avenida Engenheiro Antônio Alves Freire, s/nº - Lado Ímpar -
Saboó - Santos/SP, cujas coordenadas geográficas são: latitude -23,926389 e longitude -
46,341944, administrada pela empresa ECOPORTO SANTOS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº
02.390.435/0004-68, com área total de 29.491 m², parte da área maior arrendada por
força do Contrato do Transição DIPRE-DINEG/11.2024, celebrado com a União, por
intermédio da Autoridade Portuária de Santos S.A.
Art. 2º. A Instalação poderá armazenar contêineres e carga geral nas operações
aduaneiras elencadas nos incisos I a VI e IX do artigo 32 da Portaria RFB nº 143, de
11/02/2022, e operar o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Aduaneiro na
importação, na atividade de armazenagem, nos termos do Ato Declaratório Executivo
SRRF08 nº 09, de 01/04/2022, publicado no D.O.U. de 06/04/2022.
Art. 3º. Para utilização no SISCOMEX, fica mantido o código 8.93.13.39-9, sob a
jurisdição da Alfândega do Porto de Santos, que exercerá a fiscalização aduaneira de forma
ininterrupta, podendo estabelecer as rotinas operacionais necessárias ao seu controle
aduaneiro.
Art. 4º. Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento
poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como
poderá ser extinto a pedido do interessado.
Art. 5º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União, produzindo efeitos retroativos a partir de 03/12/2024.
ANDRÉ LUIZ GONÇALVES MARTINS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 101, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Alfandega a Instalação Portuária Marítima de Uso
Público que menciona
O SUPERINTENDENTE REGIONAL ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA
8ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, nos termos e condições da Portaria RFB nº
143, de 11 de fevereiro de 2022, considerando o disposto no seu artigo 31, inciso I, c/c art.
1º da Portaria SRRF08 nº 974, de 17 de maio de 2024, e à vista do que consta do processo
nº 11128.002635/2005-44, declara:
Art. 1º. Fica alfandegada até 30/05/2025 a Instalação Portuária Marítima de
Uso Público localizada na Avenida Engenheiro Antônio Alves Freire, s/n° - Cais do Saboó -
Pátio 3 - Santos/SP, cujas coordenadas geográficas são: latitude -23,925556 e longitude -
46,341944, administrada pela empresa ECOPORTO SANTOS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº
02.390.435/0005-49, com área total de 11.046,59 m², parte da área maior arrendada por
força do Contrato do Transição DIPRE-DINEG/11.2024, celebrado com a União, por
intermédio da Autoridade Portuária de Santos S.A.
Art. 2º. A Instalação poderá armazenar contêineres e carga geral nas operações
aduaneiras elencadas nos incisos I a VI e IX do artigo 32 da Portaria RFB nº 143, de
11/02/2022, e operar o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Aduaneiro na
importação, na atividade de armazenagem, nos termos do Ato Declaratório Executivo
SRRF08 nº 07, de 31/03/2022, publicado no D.O.U. de 01/04/2022.
Art. 3º. Para utilização no SISCOMEX, fica mantido o código 8.93.13.45-3, sob a
jurisdição da Alfândega do Porto de Santos, que exercerá a fiscalização aduaneira de forma
ininterrupta, podendo estabelecer as rotinas operacionais necessárias ao seu controle
aduaneiro.
Art. 4º. Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento
poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como
poderá ser extinto a pedido do interessado.
Art. 5º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União, produzindo efeitos retroativos a partir de 03/12/2024.
ANDRÉ LUIZ GONÇALVES MARTINS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 103, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Autoriza a Simplificação de Operações de Trânsito
Aduaneiro para o Depositário que menciona
A SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª
REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27/07/2020, e
com fundamento no art. 82 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25/11/2002, na Portaria
COANA nº 5, de 24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº
17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021, e nº 124, de 15/05/2023,
e à vista do que consta do processo nº 13032.238718/2024-27, resolve:
Art. 1º. Fica autorizada a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro,
mediante dispensa das etapas "Informar Elemento de Segurança" e "Registro de
Integridade", em que figure como beneficiário o depositário LIBRAPORT CAMPINAS S.A.,
CNPJ nº 03.795.647/0002-26, tendo como transportadora a empresa Transbrasa Transitária
Brasileira Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 45.557.022/0001-95, para as rotas rodoviárias com
destino ao Recinto Aduaneiro da LIBRAPORT CAMPINAS S.A. (código 8.92.32.02) e origem
nos Recintos Alfandegados sob jurisdição da Alfândega do Porto de Santos, conforme
tabela abaixo:
. .UL
ORIGEM
.RA
ORIGEM
.ORIGEM .UL
DESTINO
.RA
DESTINO
.DESTINO
. ALF/STS
0817800
.8931304 .TERMARES ALF/VCP
0817700
8923202 CLIA Libraport
Campinas S/A
. .8931305 .TRANSBRASA
. .8931309 .Localfrio
. .8931318 .Ecoporto Santos S/A (Pátio 1)
. .8931339 .Ecoporto Santos S/A (Pátio 2)
. .8931342 .MARIMEX
. .8931353 .Terminal de Veículos de Santos
S/A
. .8931356 .Santos Brasil Participações S/A
. .8931359 .Brasil Terminal Portuário S/A
. .8931364 .Bandeirantes Deicmar Logística
Integrada S/A
. .8931404 .EMBRAPORT
. .8933201 .CLIA Multilog Brasil S/A
. .8933202 .CLIA Eudmarco S/A
. .8933203 .CLIA Santos Brasil (Guarujá/SP)
. .8933204 .CLIA Santos Brasil (Santos/SP)
. . .8933206 .CLIA Deicmar . . .
Art. 2º. Periodicamente, auditorias de conformidade deverão ser realizadas
para comprovar o cumprimento pelo beneficiário das condições impostas e avaliar a
segurança das operações com dispensa de etapas, nos termos do §4º do art. 6º e do art.
8º da Portaria COANA nº 5/2021.
Art. 3º. Determinar que a empresa transportadora Transbrasa Transitária
Brasileira Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 45.557.022/0001-95, disponibilize, para aplicação,
elementos de segurança aprovados pela International Standard Organization (ISO).
Art. 4º. Com fundamento na alínea "b" do inciso IV do §2º do art. 3º da
Portaria COANA nº 5/2021, não conceder aos veículos com carrocerias abertas ou do tipo
sider autorização para Trânsito Simplificado.
Art. 5º. Com fundamento no §2º do art. 6° da Portaria COANA nº 5/2021, os
demais veículos da frota devem atender às exigências estabelecidas no Anexo II da Portaria
COANA nº 5/2021.
Art. 6º. Incumbir a empresa depositária LIBRAPORT CAMPINAS S.A., CNPJ nº
03.795.647/0002-26, a providenciar imediata comunicação à SRRF/8ªRF na hipótese de
exclusão, a pedido ou de ofício, do Programa OEA, sob pena de aplicação de sanções
administrativas previstas no art. 76 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, sem prejuízo das
demais penalidades cabíveis.
Art. 7º. Esta simplificação é concedida em caráter precário e sujeita-se à
imediata revogação no caso de constatação de descumprimento das condições definidas no
presente Ato Declaratório Executivo, na Portaria COANA nº 5, de 24/02/2021, com as
modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de
30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021, e nº 124, de15/05/2023, sem prejuízo da aplicação de
demais penalidades cabíveis.
Art. 8º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CLÁUDIO FERRER DE SOUZA
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS