PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.213, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.213, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 60
(sessenta) dias, a Minuta de Análise de Risco de
Importação de produtos derivados de tilápias
destinados ao consumo humano.
OSECRETÁRIODEDEFESAAGROPECUÁRIASUBSTITUTO,DOMINISTÉRIODAAGRICULTURA
E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo arts. 22 e 49, do Decreto nº 11.332, e
tendo em vista o disposto no art. 80 do Decreto nº 5741 de 2006, na Instrução Normativa nº 2 de 27 de
setembrode2018,eoqueconstadoProcessonº21000.009716/2024-28,resolve:
Art. 1º Fica submetida à Consulta Pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a
Minuta de Análise de Risco de Importação de produtos derivados de tilápias destinados ao
consumo humano.
§1º O prazo referido no caput iniciará a partir da data da publicação oficial desta
Portaria, excluído da contagem o dia do começo e incluído o do vencimento, nos termos da
legislação vigente.
§2º A Minuta de Análise de Risco de Importação encontra-se disponível na página
eletrônica do Ministério da Agricultura e Pecuária: https://www.gov.br/agricultura/pt-
br/acesso-a-informacao/participacao-social/consultas-publicas.
Art. 2º As sugestões, tecnicamente fundamentadas, deverão ser encaminhadas por
meio do endereço eletrônico: [email protected]
Art. 3º Findo o prazo estabelecido no art. 1º desta Portaria, será efetuada a
consolidação, análise e resposta das contribuições.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALLAN ROGÉRIO DE ALVARENGA