DELIBERAÇÃO Nº 16, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 164. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 13/12/2024

DELIBERAÇÃO Nº 16, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024
O GERENTE REGIONAL DO RIO DE JANEIRO DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução
nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº
50300.014242/2024-50, decide pela aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa TPAR
- TERMINAL PORTUÁRIO DE ANGRA DOS REIS, CNPJ nº 02.891.814/0001-99, pelo cometimento
da infração tipificada no inciso XXIII do art. 33 da Resolução ANTAQ nº 75/2022.
JONAS SOARES DOS SANTOS FILHO

Empresas citadas