ACÓRDÃO Nº 2583/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2583/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 006.397/2016-6.
1.1. Apenso: TC 027.829/2019-7
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (Tomada de Contas
Especial).
3. Recorrente: Onilza Simone Albuquerque Vaz (035.***.***-94),
representante de Geraldo Simão Vaz (009.***.***-15).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Bom Despacho-MG.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Renato Maciel de Souza (161629/OAB-MG),
representando Onilza Simone Albuquerque Vaz.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
que, nesta fase processual, é apreciado recurso de revisão contra o Acórdão
8.220/2018-TCU-1ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do presente recurso de revisão, com fulcro nos arts. 32, inciso
III, e 35, inciso III, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe provimento;
9.2. reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão ressarcitória deste
Tribunal e tornar insubsistente o Acórdão 8.220/2018-TCU-1ª Câmara;
9.3. arquivar o presente processo, com base no art. 11 da Resolução-TCU
344/2022; e
9.4. dar ciência desta decisão à recorrente, à Procuradoria da República no
Estado de Minas Gerais e à Fundação Nacional de Saúde.
10. Ata n° 48/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 4/12/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2583-48/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.