ACÓRDÃO Nº 2656/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2656/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de representação, com pedido de adoção de medida cautelar, a
respeito de supostas irregularidades ocorridas no Chamamento Público 780/2024, sob a
responsabilidade do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro - Regional
Brasília), cujo objeto é a seleção de pessoa jurídica de direito privado para, em parceria
com o Serpro, explorar oportunidade de negócio para provimento de Solução SaaS de
Gestão de Processos Digitais.
Considerando que o Serpro comunicou, em mensagem eletrônica de
4/10/2024, o cancelamento do referido chamamento público, "após análise, parecer
técnico e decisão sobre os pedidos de impugnações interpostos" (peça 14), e
considerando que tal informação foi ratificada mediante consulta ao sítio da Unidade
Jurisdicionada (peça 15).
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 87, § 2º, da Lei 13.303/2016; c/c
os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 169, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte;
235 e 237, inciso VII, todos do Regimento Interno, e artigo 103, § 1º da Resolução TCU
259/2014, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la prejudicada
por perda de objeto;
encaminhar cópia do presente Acórdão ao Serviço Federal de Processamento
de Dados (Serpro - Regional Brasília) e ao representante, informando-lhes que o conteúdo
desta deliberação poderá ser consultado, também, no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos; e
determinar o arquivamento dos autos.
1. Processo TC-022.769/2024-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Serpro - Regional Brasília.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.