PORTARIA MEMP Nº 239, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA MEMP Nº 239, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
Institui o Programa de Integridade do Ministério do
Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa
de Pequeno Porte.
O MINISTRO DE ESTADO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA
EMPRESA DE PEQUENO PORTE, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no
art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal de 1988, no art. 2º do Decreto
nº 1.171, de 22 de junho de 1994, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor
Público do Poder Executivo Federal, com as alterações promovidas pelo Decreto nº 6.029,
de 1º de fevereiro de 2007 e na Resolução CEP nº 10, de 29 de setembro de 2008,
resolve:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Ministério do Empreendedorismo, da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte o Programa Empreendendo Integridade
com a finalidade de promover a prevenção, a detecção, a remediação e a punição de
práticas de corrupção, fraudes, irregularidades e desvios éticos e de conduta no âmbito
institucional.
Art. 2º O Programa Empreendendo Integridade será conduzido em
convergência com as diretrizes e orientações definidas pela Controladoria-Geral da União
e se propõe a promover uma cultura organizacional ética e saudável, com respeito à
diversidade e ao meio ambiente, voltada à entrega de valor público à sociedade,
fortalecendo a transparência, a confiança, a credibilidade e a reputação institucional.
Art. 3º Para os efeitos desta Portaria, considera-se:
Programa de Integridade: conjunto de princípios, normas, procedimentos e
mecanismos de prevenção, detecção e remediação de práticas de corrupção e fraude, de
irregularidades, ilícitos e outros desvios éticos e de conduta, de violação ou desrespeito
a direitos, valores e princípios que impactem a confiança, a credibilidade e a reputação
institucional;
Plano de Integridade: plano que organiza as medidas de integridade a serem
adotadas em determinado período, elaborado por unidade setorial do Sistema de
Integridade, Transparência e Acesso à Informação - Sitai e aprovado pela autoridade
máxima do órgão ou da entidade; e
Funções de Integridade: funções constantes nos sistemas de corregedoria,
ouvidoria, controle interno, gestão da ética, transparência e outras essenciais ao
funcionamento do programa de integridade.
Art. 4º São princípios do Programa:
I - o comprometimento da Alta Administração do Ministério com a promoção
de um ambiente de integridade, incentivando a diversidade, a preservação ambiental, a
democratização e a transformação social, bem como a participação ativa da sociedade;
II - o engajamento de toda a estrutura de governança do Ministério em prol
da conduta ética, da gestão de riscos à integridade e da adoção de princípios e boas
práticas de controle interno, correição, ouvidoria, transparência e prevenção à
corrupção;
III - a colaboração entre as unidades das funções de integridade do Ministério,
responsáveis pela promoção da ética e regras de conduta para servidores, pela
transparência ativa e acesso à informação, pelo tratamento de conflitos de interesse e
nepotismo, pela gestão de denúncias, pela verificação do funcionamento de controles
internos e cumprimento de recomendações de auditoria, além da implementação de
procedimentos de responsabilização;
IV - a proposição de iniciativas integradas para promover a integridade,
evitando sobreposições de esforços, racionalizando custos e melhorando o desempenho
e a qualidade dos resultados alcançados; e
V - a contribuição para a implementação de políticas públicas, utilizando a
integridade, a transparência, o acesso à informação, a participação social, a diversidade
e a sustentabilidade ambiental como instrumentos essenciais para o exercício da
governança e gestão pública.
Art. 5º A operacionalização do Programa de Integridade ocorrerá por meio do
Plano de Integridade do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da
Empresa de Pequeno Porte, a ser elaborado em consonância com as premissas deste
Programa e com as normas vigentes sobre gestão dos riscos de integridade.
Art. 6º São objetivos do Programa Empreendendo Integridade:
I - Disseminar informações sobre normas, conceitos e boas práticas de ética,
gestão de riscos, transparência, atuação correcional;
II - Aprimorar os controles internos;
III - Promover o comportamento ético e íntegro por meio de orientações e
capacitações;
IV - Incentivar o uso de canais de denúncia para reportar desvios de conduta
e fraudes;
V - Estimular ações preventivas contra infrações éticas e administrativas;
VI - Fomentar a transparência ativa e passiva dentro das normas de sigilo;
VII - Apoiar a implementação de mecanismos de integridade com parceiros;
VIII - Apoiar o cumprimento de normas ambientais;
IX - Promover a equidade e diversidade de gênero, etnia e cor;
X - Capacitar servidores para gestão de riscos e controles internos;
XI - Compilar casos de quebra de integridade para análise e prevenção;
XII - Orientar sobre tratamento de riscos à integridade nas unidades
organizacionais;
XIII - Monitorar continuamente os mecanismos de integridade nas
organizações.
Art. 7º O Comitê de Governança Estratégica - CGE, instituído pela Portaria
MEMP nº 105, de 22 de maio de 2024, tem, no âmbito do programa de integridade, a
responsabilidade de estimular a integração e a articulação entre as instâncias que
desempenham funções de promoção da integridade, transparência e acesso à informação
no âmbito do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de
Pequeno Porte, em coordenação com a da Assessoria Especial de Controle Interno.
Parágrafo único. Cabe ao Comitê de Governança Estratégica a aprovação do
Plano de Integridade do MEMP proposto pela Assessoria Especial de Controle Interno do
ministério, conforme inciso II do art. 9º.
Art. 8º O Chefe da Assessoria Especial de Controle Interno coordenará, na
qualidade de titular da Unidade Setorial do Sistema de Integridade, Transparência e
Acesso à Informação - Sitai, a implementação do Programa e Plano de Integridade do
Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte com
o apoio dos responsáveis das seguintes unidades:
I - Comitê de Governança Estratégica - CGE;
II - Ouvidoria;
III - Corregedoria;
IV - Presidente da Comissão de Ética; e
V - Assessoria de Participação Social e Diversidade.
Art. 9º São competências da Assessoria Especial de Controle Interno, com
apoio dos responsáveis citados no art. 8º, no âmbito do Programa de Integridade:
I - atuar como instância consultiva, propositiva e mobilizadora dos temas
relacionados à integridade, transparência e ao acesso à informação;
II - propor ao Comitê de Governança Estratégica a elaboração, monitoramento
e revisão do Plano de Integridade do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa
e da Empresa de Pequeno Porte;
III - prestar apoio técnico às unidades pertencentes à estrutura do Ministério
do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, no que se
refere a assuntos relacionados à integridade, transparência e acesso à informação; e
IV - articular ações preventivas a partir do intercâmbio de informações que
tenham reflexo sobre as questões de integridade, transparência e acesso à
informação.
Art. 10º As atividades da Assessoria Especial de Controle Interno serão
desempenhadas em articulação com as demais unidades do Ministério do
Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
§ 1º A Assessoria Especial de Comunicação Social atuará no planejamento e
condução das ações de comunicação institucional do Programa Empreendendo
Integridade no âmbito do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da
Empresa de Pequeno Porte, contribuindo, de forma contínua, para a disseminação da
cultura de integridade.
§ 2º A Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas atuará nas ações do
Programa Empreendendo Integridade voltadas à capacitação e sensibilização de pessoas
que atuam no Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de
Pequeno Porte, e ao desenvolvimento do comportamento ético e íntegro.
§ 3º A Assessoria de Participação Social e Diversidade atuará nas ações do
Programa Empreendendo Integridade destinadas à promoção da participação social e da
igualdade de gênero, étnica e racial, ao diálogo com a sociedade civil e a promoção da
sustentabilidade ambiental.
Art. 11º Os ocupantes de cargos de Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores, códigos CCE/FCE 1.13 e superiores e de cargos de Natureza Especial, deverão
participar no mínimo anualmente de palestra ou seminário sobre temas relativos à
integridade.
Art. 12º Os órgãos do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da
Empresa de Pequeno Porte poderão considerar a participação de servidores nas atividades
relacionadas ao Programa Empreendendo Integridade para fins de pontuação em avaliação de
desempenho, demandas de licença capacitação ou de afastamento para pós-graduação, e
processos seletivos internos, entre outros, segundo critérios a serem especificados pelos órgãos
do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Art. 13º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMES