ACÓRDÃO Nº 2627/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2627/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 022.777/2020-2.
1.1. Apensos: 014.866/2021-8; 014.466/2021-0; 006.606/2024-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessado: Ministério Público junto ao TCU.
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Recife - PE.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Carlos Alberto Vieira de Carvalho Junior (OAB/PE
22.097), representando Prefeitura Municipal de Recife - PE.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, apresentada pelo
Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico, membro do Ministério Público junto ao
TCU, acerca de possíveis irregularidades na aquisição, pela Prefeitura Municipal de
Recife/PE, de ventiladores pulmonares (aparelhos respiradores para custear ações de
enfrentamento da pandemia de Covid-19,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. levantar o sobrestamento dos autos, ante a apreciação de mérito do
Acórdão 4.074/2020-TCU-Plenário;
9.2. arquivar o processo com fundamento nos princípios da racionalização
administrativa, da economia processual, da eficiência e da razoável duração do
processo;
9.3. promover, junto ao sistema de processo eletrônico deste Tribunal, o
levantamento do sigilo aposto à presente Representação, ressalvadas as peças 106 e 107,
assim como as outras peças que necessitem desse tratamento, tais como eventuais
documentos resultantes da quebra de sigilos bancário e fiscal;
9.4. dar ciência desta deliberação à Prefeitura Municipal de Recife/PE e ao
representante.
10. Ata n° 48/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 4/12/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2627-
48/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia
e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.