ACÓRDÃO Nº 2674/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2674/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada por Telelok
Central de Locações e Comércio Ltda. em face de possíveis irregularidades ocorridas no
Pregão 700418/7977, regido principalmente pela Lei 13.303/2016, realizado pela Petróleo
Brasileiro S.A. (Petrobras), cujo objeto é aquisição de cadeiras de escritório por contrato
global, com vigência de 1.460 dias;
Considerando que a representante alega, em suma, que a Petrobras
desclassificou indevidamente sua proposta, justificando a decisão em suposto
descumprimento de norma da ABNT e em possíveis desconformidades das cadeiras
ofertadas com exigências da estatal;
Considerando a oitiva e as diligências adotadas pelo Ministro-Relator (peça 26);
Considerando que a Petrobras, em sede de recurso administrativo, motivou
adequadamente a desclassificação da proposta da representante no fato de que onze
itens da oferta não atenderam às especificações técnicas do edital, detalhando em
Parecer Técnico de 2/1/2024 as discrepâncias assinaladas (peça 51, p. 135-139);
Considerando que o referido Parecer Técnico não aponta para indícios de que
a Petrobras teria exigido a comprovação de especificações técnicas além daquelas
constantes do edital da licitação, evidenciando, portanto, a improcedência da
representação;
Considerando que o pedido da representante de vista/cópia das peças
sigilosas 35, 39, 40, 45 e 51 do presente processo não reúne as condições para
deferimento, na medida em que o sigilo aposto às aludidas peças fora feito pelo
Petrobras, devendo o Tribunal, na condição de custodiante da informação, reproduzir a
classificação de acesso atribuída na origem; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 59-61,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c o art. 237, inciso VII e parágrafo
único, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014,
para, no mérito, considerá-la improcedente;
b) indeferir o pedido formulado por Telelok Central de Locações e Comércio
Ltda., de solicitação de informações/vistas/cópias das peças sigilosas 35, 35, 39, 40, 45 e
51 dos presentes autos, nos termos do art. 62, caput e § 1º, da Resolução - TCU
259/2014;
c) informar a prolação do presente Acórdão à Petróleo Brasileiro S.A. e à
representante; e
d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do
Regimento Interno deste Tribunal.
1. Processo TC-007.988/2024-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 008.989/2024-9 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Representante: Telelok Central de Locações e Comércio Ltda. (CNPJ:
58.328.758/0001-33).
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Eduardo Luiz Ferreira Araújo de Souza (54217/OAB-
DF), Fernando Salles Xavier (65895/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro
S.A.; Antony Araújo Couto (226033/OAB-SP) e Ricardo Campos (176819/OAB-SP),
representando Telelok Central de Locações e Comércio Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.