PORTARIA Nº 22, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 22, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera a Portaria SUROC nº 5, de 29 de fevereiro de 2024, que divulga a relação de aspectos
acordados em âmbito bilateral e multilateral relacionados às autorizações de que trata a Resolução
nº 6.038, de 8 de fevereiro de 2024.
O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO E MULTIMODAL DE CARGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 52 da Resolução nº 6.038, de 8 de fevereiro de 2024, e tendo em vista o que consta do Processo nº 50500.049218/2024-85, resolve:
Art. 1º Alterar o Anexo da Portaria SUROC nº 5, de 29 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
"ANEXO
. .Aspecto Acordado .Países .Acordo .AR .BO .CL .GF .GY .PY .PE .UY .VE
. Autorização de Viagem Ocasional .Brasil e Argentina .Ata Reunião Bilateral - Buenos Aires, 14
e 15 de junho de 2007.
.x .- .- .- .- .- .- .- .-
. .Brasil e Chile .Ata Reunião Bilateral - Santiago do Chile,
6 e 7 de setembro de 2012.
.- .- .x .- .- .- .- .- .-
. .Brasil e Paraguai .Ata Reunião Bilateral - Assunção, 15 e 16
de dezembro de 2005.
.- .- .- .- .- .x .- .- .-
. .Brasil e Peru .Ata Reunião Bilateral Extraordinária -
Lima, 26 e 27 de fevereiro de 2015.
.- .- .- .- .- .- .x .- .-
. . .Brasil e Uruguai .Reunião Bilateral - Porto Alegre - RS, 09
a 10 de fevereiro de 200
.- .- .- .- .- .- .- .x .-
. .Autorização de Viagem Ocasional - Transporte em
remonta (regime experimental desde 2018)
.Brasil e Argentina .Documento NO-2023-146470653-APN-
DNTAC#MTR de 07 de dezembro de 2023
e OFÍCIO SEI Nº 481/2024/DG-ANTT
.x .- .- .- .- .- .- .- .-
. .Certificado de Inspeção Técnica entre Brasil/Peru
(Porte)
.Brasil e Peru .Ata VIII Reunião Bilateral Brasil-Peru
(nov/2017): acordado bilateralmente o
porte de Certificado de Inspeção Técnica
entre os dois países, sem definir um
modelo para o Brasil.
.- .- .- .- .- .- .x .- .-
. .Contrato de Transporte e a Responsabilidade Civil do
Transportador no Transporte Rodoviário Internacional
de Mercadorias,
.Brasil, Bolívia, Chile,
Paraguai, Peru e
Uruguai
.Decreto nº 1.866/1996 .- .x .x .- .- .x .x .x .-
. .Contrato de Transporte Internacional Terrestre .Brasil, Argentina, a
Bolívia, Chile,
Paraguai, Peru e o
Uruguai
.Acordo 1.53: Convênio Sobre o Contrato
de Transporte Internacional Terrestre -
firmado através do Acordo 1.53 aprovado
na XVI Reunião de Ministros de Obras
Públicas e Transportes do Conesul.
.x .x .x .- .- .x .x .x .-
. .Cota de habilitação de veículo de 120 mil toneladas .Brasil e Peru .Ata VII Reunião da Comissão Vice-
Ministerial de Integração Fronteiriça
Brasil - Peru, ocorrida no dia 28 de
agosto de 2024 em Lima - PE.
.- .- .- .- .- .- .x .- .-
. Documentos de Porte Obrigatório .Mercosul .MERCOSUL/GMC/Resoluções nº 34/19 e
nº 43/20.
.x .- .- .- .- .x .- .x .-
. . .Brasil e Venezuela .Ata VIII Reunião Bilateral Brasil-
Venezuela (março/2009): acordada lista
de documentos de porte obrigatório,
constando CRT, MIC/DTA, seguro de
danos a terceiros e seguro de danos à
carga transportada.
.- .- .- .- .- .- .- .- .-
. .Facilitação do transporte de produtos perigosos (Novo
acordo)
.Argentina, Brasil,
Paraguai e Uruguai
.MERCOSUL/CMC/Decisão nº 15/2019 .x .- .- .- .- .x .- .x .-
. .Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos .Argentina, Brasil,
Paraguai e Uruguai
.Decreto nº 1.797/1996 .x .- .- .- .- .x .- .x .-
. .Ficha de Emergência para o transporte rodoviário de
produtos perigosos
.Argentina, Brasil,
Paraguai e Uruguai
.MERCOSUL/GMC/Resolução nº 28/2021 .x .- .- .- .- .x .- .x .-
. .Idade mínima para habilitação de veículos de carga .Brasil e Chile .XII Reunião Bilateral Chile - Brasil dos
Organismos de Aplicação do Acordo
sobre Transporte Internacional Terrestre
(ATIT) realizada em Santiago, dias 06 e 7
de dezembro de 2012),
.- .- .x .- .- .- .- .- .-
. .Inspeção Técnica Veicular - CITV (modelo de
certificado)
.Mercosul .MERCOSUL/GMC/Resoluções nº 32/09,
52/10 e 43/12: Criam o modelo de
Certificado de Inspeção Técnica Veicular -
CITV, para as inspeções realizadas
conforme a Resolução Mercosul GMC nº
75/97.
.x .- .- .- .- .x .- .x .-
. .Inspeção técnica veicular padronizada .Mercosul .MERCOSUL/GMC/Resolução nº 75/97:
Cria a inspeção técnica veicular
padronizada no âmbito do Mercosul.
.x .- .- .- .- .x .- .x .-
. Intercâmbio de Tração .Brasil e Uruguai .Autorizado (Apenas de Mesma
Bandeira). Reunião Bilateral
Extraordinária - 05/11/14
.- .- .- .- .- .- .- .x .-
. .Brasil e Argentina .Autorizado (Mesma Bandeira e
Cruzamento de Bandeira). Item 4 da
Reunião Bilateral de 29 e 30/09/05
.x .- .- .- .- .- .- .- .-
. .Brasil e Bolívia .Autorizado
(Apenas de mesma bandeira ou,
excepcionalmente, com cruzamento de
bandeira, desde que o veículo de tração
tenha a mesma bandeira do país
transitado). Item 2.2, da Ata da XVII
Reunião Bilateral de 20 e 21/05/2024
.- .x . .- .- .- .- .- .-
. .Brasil e Chile .Autorizado (Apenas de mesma
Bandeira). Item 2.3 da Ata da Reunião
Bilateral Extraordinária Brasil/Chile, dos
Organismos de Aplicação do Acordo de
Transporte Internacional Terrestre, de
13/06/2023
.- .- .x .- .- .- .- .- .-
. .Brasil e Paraguai .Autorizado (Apenas de Mesma
Bandeira). Item 1.3 da XXI Reunião
Bilateral de 20 e 21/02/03
.- .- .- .- .- .x .- .- .-
. .Brasil e Peru .Não autorizado (nenhuma modalidade).
Item 2.2 da VII Reunião Bilateral de 20 a
22/02/13
.- .- .- .- .- .- .x .- .-
. . .Brasil e Venezuela .Autorizado (Mesma Bandeira e
Cruzamento de Bandeira). Item 2.1 da
VIII Reunião Bilateral de 05 e 06/03/09
.- .- .- .- .- .- .- .- .x
. .Participação Argentina no tráfego Brasil-Chile .Brasil, Argentina e
Chile
.Acuerdo Tripartito sobre participación en
el tráfico de 31 de janeiro de 2023
.x .- .x .- .- .- .- .- .-
. .Participação Uruguai no tráfego Brasil-Argentina .Brasil, Argentina e
Uruguai
.Ata Reunião Tripartite nº 03, de 14 de
dezembro de 1988
.x .- .- . .- .- .- .x .-
. .Princípios gerais de acesso à profissão de transportador
e seu exercício no âmbito do Mercosul
.Mercosul .MERCOSUL/GMC/Resolução nº 58/94
alterada pela MERCOSUL/GMC/Resolução
nº 26/11
.x .- .- .- .- .x .- .x .-
. .Regime de sanções aplicáveis nos casos de veículos com
excesso de peso (cargas e passageiros).
.Mercosul com
exceção do Paraguai*
.MERCOSUL/GMC/Resolução nº 14/14:
regime de sanções aplicáveis nos casos
de veículos com excesso de peso (cargas
e passageiros). * Paraguai não
internalizou a norma até o momento.
.x .x .- .- .- .- .- .x .-
. .Regime de sanções aplicáveis nos casos de veículos com
excesso de peso (cargas e passageiros).
.Brasil e Paraguai .XXXII Reunião Bilateral Brasil - Paraguai
dos Organismos de Aplicação do ATIT 30
e 31 de agosto de 2011
.- .- .- .- .- .x .- .- .-
. .Regime de sanções aplicáveis nos casos de veículos com
excesso de peso (cargas e passageiros).
.Brasil e Chile .XIV Reunião Bilateral Chile - Brasil - dos
Organismos de Aplicação do ATIT 25 e 26
de agosto de 2016
.- .- .x .- .- .- .- .- .-
. .Seguro de responsabilidade civil - valores mínimos .Mercosul com
exceção do Paraguai*
.MERCOSUL/GMC/Resolução nº 15/14:
valores mínimos para o seguro de
responsabilidade civil (danos a terceiros
não transportados). * Paraguai não
internalizou a norma até o momento.
.x .- .- .- .- .* .- .x .-
. .Seguro de responsabilidade civil de danos à carga
transportada (modelo de certificado)
.Brasil, Argentina, a
Bolívia, Chile,
Paraguai, Peru e o
Uruguai
.Acordo 1.84: Define o modelo padrão do
certificado do seguro de responsabilidade
civil de danos à carga transportada, cujas
condições foram definidas no Acordo
1.67. Abrangência: ATIT.
.x .x .x .- .- .x .x .x .-
. .Seguro de responsabilidade civil do transportador
rodoviário em viagem internacional por danos à carga
transportada (condições gerais)
.Brasil, Argentina, a
Bolívia, Chile,
Paraguai, Peru e o
Uruguai
.Acordo 1.67: Condições gerais do seguro
de responsabilidade civil do
transportador rodoviário em viagem
internacional por danos à carga
transportada. Abrangência: ATIT.
.x .x .x .- .- .x .- .x .-
. .Seguro de responsabilidade civil do transportador
rodoviário em viagem internacional por lesões ou danos
a terceiros não transportados (condições gerais)
.Brasil, Argentina, a
Bolívia, Chile,
Paraguai, Peru e o
Uruguai
.Acordo 1.41: Condições gerais do seguro
de responsabilidade civil do
transportador rodoviário em viagem
internacional por lesões ou danos a
terceiros não transportados.
Abrangência: ATIT.
.x .x .x .- .- .x .- .x .-
. Subcontratação .Brasil e Argentina .Autorizado (Mesma bandeira e
cruzamento de bandeira). Item 4 da
Reunião Bilateral de 29 e 30/09/05
.x .- .- .- .- .- .- .- .-
. .Brasil e Bolívia .Autorizado (Mesma bandeira e
cruzamento de bandeira). Item 5, II, da XI
Reunião Bilateral de 16/03/11
.- .x .- .- .- .- .- .- .-
. .Brasil e Chile .Autorizado (Mesma bandeira e
cruzamento de bandeira). Item 2.2 da X
Reunião Bilateral de 28 e 29/04/05
.- .- .x .- .- .- .- .- .-
. .Brasil e Paraguai .Autorizado (Mesma bandeira e
cruzamento de bandeira). Item 1.3 da XXI
Reunião Bilateral de 20 e 21/02/03
.- .- .- .- .- .x .- .- .-
. .Brasil e Peru .Autorizado (Mesma bandeira e
cruzamento de bandeira). Item 2.4 da VIII
Reunião Bilateral de 23 e 24/11/17
.- .- .- .- .- .- .x .- .-
. .Brasil e Uruguai .Autorizado (Mesma bandeira e
cruzamento de bandeira). Reunião
Bilateral Extraordinária - 05/11/14
.- .- .- .- .- .- .- .x .-
. . .Brasil e Venezuela .Autorizado (Mesma bandeira e
cruzamento de bandeira). Item 2.1 da VIII
Reunião Bilateral de 05 e 06/03/09
.- .- .- .- .- .- .- .- .x
. .Transporte Internacional Terrestre (ATIT) .Brasil, Argentina, a
Bolívia, Chile,
Paraguai, Peru e o
Uruguai
.Decreto nº 99.704/1990 .x .x .x .- .- .x .- .x .-
. .Transporte Internacional Terrestre (Protocolo de
Sanções e Infrações)
.Brasil, Argentina,
Bolívia, Chile,
Paraguai, Peru e
Uruguai
.Decreto nº 5.462/2005: Execução do
Segundo Protocolo Adicional ao Acordo
de Alcance Parcial sobre Transporte
Internacional Terrestre
.x .x .x .- .- .x .- .x .-
. .Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e
Carga
.Brasil e Venezuela .Decreto nº 2.975/1999 .- .- .- .- .- .- .- .- .x
. .Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e
Carga
.Brasil e República
Cooperativista da
Guiana
.Decreto nº 5.561/2005 .- .- .- .- .x .- .- .- .-
. .Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e
Carga
.Brasil e o Governo da
República Francesa
(Guiana)
.Decreto nº 8.964/2017: .- .- .- .x .- .- .- .- .-
. .Transporte Terrestre .Brasil, Argentina e
Uruguai
.Acordo Tripartite nº 1/1988 .x .- .- .- .- .- .- .- .-
. .Valores de carga útil para cálculo da capacidade
dinâmica de carga
.Brasil, Argentina, a
Bolívia, Chile,
Paraguai, Peru e o
Uruguai
.Acordo 1.50/1987 .x .x .x .- .- .x .x .x .-
. .Veículo reboque de quatro eixos .Brasil e Argentina .OFÍCIO SEI Nº 17899/2019/ASTEC/DIR-
ANTT de 06 de dezembro de 2019
.x .- .- .- .- .- .- .- .-
. .Legenda: AR - Argentina, BO - Bolívia, CL: Chile, GY - Guiana, GF- Guiana Francesa, PY - Paraguai, PE - Peru, UY - Uruguai e VE - Venezuela
..." (N.R)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JOSÉ AIRES AMARAL FILHO