ACÓRDÃO Nº 2675/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2675/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pela então
denominada SecexSaúde (atual Unidade de Auditoria Especializada em Saúde), em face
de possíveis irregularidades constantes de contratos emergenciais firmados sem licitação
pelo Município de Guarujá (SP) com as Organizações Sociais (OS) Aceni (Contrato de
Gestão 66/2020) e Pró Vida (Contratos de Gestão 68/2020 e 153/2020) e com a empresa
AM da Silva Serviços Administrativos (Contrato Emergencial 140/2020), no contexto da
pandemia de Covid-19, utilizando verbas repassadas pelo Governo Federal;
Considerando os pareceres uniformes exarados pela AudSaúde às peças 65-67,
dos quais constam as seguintes conclusões:
i) referente ao Contrato de Gestão 66/2020, firmado com a OS Aceni, embora
verificados indícios de irregularidades na contratação do HCamp Guarujá junto a essa
organização social, face à reduzida participação de recursos federais no projeto, é
dispensável o prosseguimento das apurações nesta Corte de Contas;
ii) atinente ao Contrato Emergencial 140/2020, firmado com a empresa AM da
Silva Serviços Administrativos Ltda., tem-se que as irregularidades apontadas nesse
contrato estão sendo tratadas nos autos do TC 037.141/2021-0 (representação), relator
Ministro Vital do Rêgo, sob responsabilidade da AudContratações, e se encontra na fase
de cumprimento de medidas saneadoras;
iii) no tocante aos Contratos de Gestão 68/2020 e 153/2020, celebrados com
a OS Pró Vida, constam as seguintes ocorrências: ausência de apresentação de
documentação comprobatória do recolhimento de encargos sociais, trabalhistas,
previdenciários, fiscais e comerciais; ajuizamento de diversas reclamações trabalhistas
face à contratada; não pagamento de verbas a título de FGTS e encargos sociais pela
entidade, conforme apurações da comissão de avaliação; e o reconhecimento, quanto à
ausência de recolhimento dos encargos, pelo próprio presidente da entidade, em
denúncia encaminhada à Câmara Municipal de Guarujá;
v) cálculo estimativo do valor total de débito alusivo ao Contrato de Gestão
68/2020, realizado a partir da compilação de todas as ocorrências geradoras de dano ao
erário constantes do relatório da Controladoria-Geral da União, apontou o valor de R$
14.296.913,81, o que representa mais do que 98% do total dos recursos pagos à
Organização Social Pró Vida;
vi) cálculo estimativo do valor total de débito alusivo ao Contrato de Gestão
153/2020, realizado a partir da compilação de todas as ocorrências geradoras de dano ao
erário constantes do relatório apontou o valor de R$ 13.769.433,50, o que representa
cerca de 90% do total dos recursos pagos à OS Pró Vida, resultando em débito estimado
no valor de R$ 5.872.632,63;
Considerando que, a partir da análise feita nos Contratos de Gestão 68/2020
e 153/2020, observa-se a prática de irregularidades que geraram dano ao erário,
consistentes, entre outras, na apresentação de notas fiscais sem a descrição adequada e
o detalhamento necessário para a identificação dos serviços prestados; na execução de
serviços sem previsão nos termos de referência e planos de trabalho; na realização de
despesas com empresas estranhas aos contratos de gestão, sem a existência de contratos
firmados e documentação fiscal que subsidiasse os pagamentos; na ausência de
apresentação de documentação comprobatória do recolhimento de encargos sociais; na
prática de sobrepreço para disponibilização das unidades móveis de saúde; bem como na
ausência de documentação comprobatória hábil a justificar grande parte das despesas
realizadas pela OS Pró Vida;
Considerando que tais fatores redundaram na reprovação de 98,76% da
prestação de contas do Contrato 68/2020 e de 89,88% do Contrato 153/2020 pela
Comissão Permanente de Avaliação; e
Considerando a presença dos pressupostos para instauração do processo de
tomada de contas especial,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "g", do Regimento
Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
previstos nos arts. 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art.
103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la procedente;
b) determinar, nos termos do art. 47 da Lei 8.443/1992, a conversão do
presente processo em tomada de contas especial, autorizando, desde já, com fulcro nos
arts. 10, § 1º, e 12, incisos I e II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, incisos I e II, do
RI/TCU, as citações dos responsáveis solidários nos termos propostos pela unidade
técnica à peça 66.
1. Processo TC-011.681/2022-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 037.308/2023-8 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Órgão/Entidade: Município de Guarujá (SP).
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica Representante: Unidade de Auditoria Especializada em
Saúde (AudSaúde).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.