ACÓRDÃO Nº 2633/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2633/2024 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos do segundo monitoramento das deliberações
do Acórdão 1.942/2015-TCU-Plenário (peça 2), proferido no âmbito do TC 011.713/2015-
1, que trata de relatório de auditoria operacional nas ações de governança de solos não-
urbanos adotadas pelo Governo Federal;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o
art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU, em:
considerar "parcialmente cumprida" a determinação constante do item 9.10 do
Acórdão 1.942/2015-TCU-Plenário;
considerar "parcialmente implementada" a recomendação constante do item
9.1.5 do Acórdão 1.942/2015-TCU-Plenário;
considerar "implementadas" as recomendações constantes dos itens 9.1.6,
9.3.5, 9.4 e 9.14 do Acórdão 1.942/2015-TCU-Plenário, bem como dos itens 9.5.1 e 9.5.2,
9.5.3.1 e 9.5.3.2 do Acórdão 1.928/2019-TCU-Plenário;
considerar "não aplicáveis" as recomendações constantes dos itens 9.1.7 e 9.5
do Acórdão 1.942/2015-TCU-Plenário, bem como dos itens 9.5.3.3 e 9.6.1.3 do Acórdão
1.928/2019-TCU-Plenário;
dar ciência desta deliberação à Presidência da República e ao Ministério da
Agricultura e Pecuária;
dispensar a AudAgroAmbiental de realizar novo monitoramento dos itens 9.10
e 9.1.5 do Acórdão 1.942/2015-TCU-Plenário; e
apensar definitivamente o presente processo ao TC 011.713/2015-1, nos
termos dos artigos 36 e 37 da Resolução-TCU 259/2014 c/c art. 5º, inciso II, da Portaria-
Segecex 27/2009.
1. Processo TC-020.988/2020-6 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura e Pecuária; Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto); Ministério do Meio Ambiente e Mudança
do Clima.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.