PORTARIA GM-MD Nº 5.670, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM-MD Nº 5.670, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera o Apêndice 2 do Anexo da Portaria GM-MD
nº 5.423, de 8 de novembro de 2023.
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e pelo Decreto nº
3.702, de 27 de dezembro de 2000, tendo em vista o disposto no art. 18 da Lei nº 4.375, de
17 de agosto de 1964, no art. 24, inciso XVIII, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e de
acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60320.000110/2024-66, resolve:
Art. 1º O Apêndice 2 do Anexo da Portaria GM-MD nº 5.423, de 8 de
novembro de 2023, passa a vigorar com as alterações do Anexo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO