ACÓRDÃO Nº 2590/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2590/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 003.297/2022-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Levantamento.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Identidade preservada.
3.2. Responsável: Identidade preservada.
4. Órgãos/Entidades: Ministério da Economia (extinto); Ministério da
Educação; Secretaria-Executiva do Ministério da Economia (extinto); Secretaria-Executiva
do Ministério da Educação.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal); Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Levantamento
acerca dos procedimentos adotados pelos Ministérios da Educação e então Ministério da
Economia, voltados para implantação das rotinas de definição do valor da
Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e sua distribuição aos
entes subnacionais, bem como levantar possíveis riscos jurídico-fiscais com a
constitucionalização do Custo Aluno Qualidade (CAQ);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. comunicar ao Ministério da Fazenda (MF) de que a ineficácia do
indicador de potencial de arrecadação tributária da Complementação-VAAT ao Fundeb
pode comprometer o incentivo previsto pelo Fundo para que os entes federados se
esforcem para arrecadar adequadamente os tributos de sua competência, conforme
previsão disposta no art. 10, § 2º, da Lei 14.113/2020;
9.2. comunicar à Comissão Intergovernamental de Financiamento para a
Educação Básica de Qualidade (CIFEBQ), que a falta de formalização do regime de
colaboração entre Estado e Município e a respectiva execução nos termos do art. 158,
§ 1º, inciso II, da Constituição Federal e do art. 3º da Emenda Constitucional 108/2020
(ICMS Educação), inviabiliza a habilitação do ente à Complementação-VAAR ao Fundeb,
conforme art. 14, § 1º, inciso IV, da Lei 14.113/2020;
9.3. comunicar ao Ministério da Fazenda (MF), ao Ministério da Educação
(MEC) e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), responsáveis pelo
Siope, que a falta de interoperabilidade entre o Siope e o Siconfi pode resultar em
judicialização por conflito federativo, quando a União dispõe de informações essenciais
no Siconfi, nos termos do art. 163-A da Constituição, para aplicar a metodologia de
distribuição da Complementação-VAAT entre os entes da federação, nos casos em que
os órgãos de educação estaduais, distrital e municipais não disponibilizaram as suas
informações sobre orçamentos públicos em educação no Siope, a despeito do
estabelecido no art. 38, caput e § 3º, da Lei 14.113/2020, que obriga o registro
bimestral, neste sistema, das informações sobre o cumprimento dos percentuais de
aplicação dos recursos do Fundeb em MDE, bem como obriga a observância a padrões
de interoperabilidade e a necessidade de integração de dados com os demais sistemas
eletrônicos de dados contábeis, orçamentários e fiscais;
9.4. comunicar ao Congresso Nacional que as projeções do então Ministério
da Economia indicam que o custo da Complementação da União ao Fundeb, no período
acumulado de 2021-2026, exigirá o aporte de R$ 264,33 bilhões;
9.5. comunicar ao Ministério da Fazenda (MF), à Advocacia Geral da União
(AGU), ao Ministério da Educação (MEC) e ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas
Educacionais Anísio Teixeira (Inep), que o processo de regulamentação do CAQ pode
resultar em:
9.5.1. pressão sobre as contas dos entes subnacionais no que se refere ao
limite de despesa com pessoal, com base no art. 169 da Constituição Federal e nos arts.
18 a 23 da LRF;
9.5.2. criação de Despesa Obrigatória de Caráter Continuado para a União
sem:
9.5.2.1. a compensação necessária para o seu atendimento, em dissonância
com o art. 17, § 2º, da Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF
(aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa); e
9.5.2.2. atender os pressupostos de sustentabilidade fiscal dispostos nos
art.163, inciso VIII, art. 164-A, parágrafo único, e art. 165, § 2º, da Constituição Federal,
inseridos pela Emenda Constitucional 109/2021;
9.6. levantar o sigilo do processo, com exceção da seção IV 3.4 do Relatório
de peça 253 e das peças 40 a 44, 47, 49 a 72 e 210 a 223, que devem ser mantidas
em sigilo, por tratarem de tema sensível para os interesses da União no plano judicial
e envolverem a atuação estratégica da AGU;
9.7. dar ciência deste Acórdão, bem como do voto e do relatório que o
fundamentam à Primeira Câmara do Ministério Público Federal (MPF) –Direitos Sociais
e Fiscalização de Atos Administrativos em geral, à Comissão de Educação e à Comissão
de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, à Comissão de Educação, Cultura
e Esporte, à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal e à Unidade de
Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos
(AudEducação);
9.8. arquivar os presentes autos com fulcro no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno.
10. Ata n° 48/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 4/12/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2590-48/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Vital do Rêgo, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.