ACÓRDÃO Nº 2601/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2601/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 022.193/2024-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Agravo (Representação).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Arbji Comércio de Eletrônicos e Componentes Eireli
(04.730.121/0001-40); Bellum Equipamentos Ltda. (44.101.859/0001-62); Dr3 Serviços e
Comércio Ltda. (37.264.979/0001-15); GMG Indústria do Vestuário Ltda (03.366.550/0001-
17); Robson Comércio e Representações Ltda. (20.974.882/0001-01).
3.2. Recorrente: Centro de Obtenções do Exército (00.394.452/0250-09).
4. Entidade: Centro de Obtenções do Exército.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Gustavo Batista Dos Santos (OAB/DF 60.832).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam, na presente fase, de
agravo oposto pelo Centro de Obtenções do Exército (COEx) contra decisão que
determinou cautelarmente a suspensão de alguns itens do Pregão Eletrônico para registro
de preços 16/2023, posteriormente ratificada pelo Acórdão 2.495/2024 -TCU-Plenário;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento no art. 289 do
Regimento Interno, em:
9.1. dar provimento ao agravo interposto pelo Centro de Obtenções do
Exército, para revogar a cautelar anteriormente concedida e referendada pelo Tribunal
pelo Acórdão 2.495/2024-TCU-Plenário;
9.2. conhecer da representação, com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso
V, do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
9.3. dar ciência ao Centro de Obtenções do Exército de que:
9.3.1. não se reveste de irregularidade, por si só, o fornecimento de atestado
de empresas que possuam sócios em comum ou de mesmo grupo econômico, desde que
evidenciada a prestação dos serviços e/ou entrega de bens correspondentes, conforme
jurisprudência deste Tribunal, nos Acórdãos 2.803/2016-TCU-Plenário, 2.664/2015-TCU-
Plenário, 1.219/2016-TCU-Plenário, entre outros;
9.3.2. em cumprimento aos princípios da transparência e da motivação do ato
administrativo, previstos no art. 5º da Lei 14.133/2021, todos os fundamentos da
inabilitação de licitante devem estar explicitados no respectivo processo licitatório;
9.4. notificar o agravante, o representante e demais interessados da prolação
deste acórdão;
9.5. arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 48/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 4/12/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2601-
48/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.