ACÓRDÃO Nº 2606/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2606/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 015.720/2024-1
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Interessados/Responsáveis: não há
4. Unidades: Ministério do Esporte e Secretaria do Tesouro Nacional
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta representação sobre possíveis irregularidades
no edital 3, de 22/5/2024 do Ministério do Esporte (Mesp), denominado Edital LIE 2024,
destinado a fomentar projetos desportivos mediante o reaproveitamento de recursos
remanescentes em contas bancárias vinculadas a projetos incentivados pela Lei
11.438/2006 (Lei de Incentivo ao Esporte - LIE).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 43, inciso I,
e 45 da Lei 8.443/1992, nos arts. 169, inciso V, 237, inciso VI e parágrafo único, e 250,
incisos III, do Regimento Interno-TCU, em:
9.1. conhecer da representação e considerá-la improcedente;
9.2. recomendar ao Ministério do Esporte que, na seleção de projetos a serem
contemplados com recursos remanescentes de ações incentivadas pela Lei 11.438/2006:
9.2.1. estabeleça critérios técnicos e objetivos, orientados por escuta ativa da
sociedade interessada e adote procedimentos que assegurem a transparência ativa em
todas as etapas do processo;
9.2.2. avalie a possibilidade de preservar o modelo de reaproveitamento dos
recursos remanescentes mediante anuência prévia dos patrocinadores ou doadores,
conforme previsto na Portaria 269/2018;
9.3. determinar à AudEducação que avalie a conveniência e oportunidade de
incluir, dentre suas ações no Plano de Controle Externo, a realização de ações de controle
sobre os critérios de seleção, os editais de chamamento público e a transparência do
processo de aplicação dos recursos remanescentes de projetos incentivados pela Lei
11.438/2006; e
9.4. arquivar estes autos.
10. Ata n° 48/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 4/12/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2606-
48/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira (Relator), Antonio
Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.