ACÓRDÃO Nº 2632/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2632/2024 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos de recurso de revisão interposto pelo Sr. José
Divino Pereira Lima contra o Acórdão 4.094/2021-TCU-2ª Câmara, que julgou irregulares
as suas contas e o condenou em débito e multa;
Considerando que, originalmente, trata-se de tomada de contas especial
instaurada pelo Departamento do Programa Calha Norte/Ministério da Defesa (DPCN), em
desfavor do Sr. José Divino Pereira Lima, em face da não execução do Convênio
671/PCN/2013, celebrado com o município de São João da Baliza/RR, cujo objeto consistia
na construção de calçada, meios-fios e sarjetas no município.
Considerando que a o responsável interpôs recurso de revisão, alegando sua
ilegitimidade passiva e a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória
desse Tribunal;
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Recursos e do Ministério Público, no sentido da não ocorrência da prescrição em
relação aos responsáveis arrolados nos autos, de acordo com as disposições da Resolução-
TCU 344/2022;
Considerando que o recurso de revisão requer o atendimento de requisitos
específicos, indicados nos incisos do art. 35 da Lei 8.443/1992: I - erro de cálculo; II -
falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado o acórdão
recorrido; e III - superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova
produzida;
Considerando que, de acordo com os pareceres, o presente recurso está
fundamentado em documento que nem mesmo em tese poderia afastar a irregularidade
que deu azo à sua condenação;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fulcro nos artigos 143, inciso IV, alínea "b", e 288 do
Regimento Interno do TCU, em não conhecer do recurso de revisão, por não atender os
requisitos atinentes à espécie recursal, dando conhecimento desta deliberação ao
recorrente e aos demais interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-012.150/2018-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 002.049/2022-8 (COBRANÇA EXECUTIVA); 002.048/2022-1
(COBRANÇA EXECUTIVA); 002.051/2022-2 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: José Divino Pereira Lima (509.***.***-49); R M Filho Cutrim
e Cia Ltda (19.346.572/0001-55).
1.3. Recorrente: José Divino Pereira Lima (509.***.***-49).
1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São João da Baliza - RR.
1.5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.7. Relator da deliberacao recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.9. Representação legal: Alexander Ladislau Menezes (226/OAB-RR), Daniele
de Assis Santiago (617/OAB-RR) e outros, representando José Divino Pereira Lima.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.