ACÓRDÃO Nº 2653/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2653/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
Pregão Eletrônico 135/2024, sob a responsabilidade do Hospital Nossa Senhora da
Conceição S.A., do tipo de menor preço, sem valor estimado divulgado, cujo objeto é a
prestação de serviço continuado de higienização e desinfecção hospitalar e manejo de
resíduos, com disponibilização de mão de obra no regime de dedicação exclusiva e
fornecimento de insumos, para as áreas Hospitalares e Administrativas do Centro de
Oncologia e Hematologia do Grupo Hospitalar Conceição (GHC), pelo período de doze
meses, prorrogável até o limite legal.
Considerando que foram alegadas as seguintes supostas irregularidades:
a) exigência de comprovação de regime de mão-de-obra exclusiva na área de
higienização hospitalar, em desacordo com o princípio da competitividade;
b) exigência de atestado de capacidade técnica com prazo mínimo de dois
anos em um único contrato, sem permitir a soma de atestados, em desacordo com o art.
31 da Lei 13.303/2016 e com a Jurisprudência deste Tribunal;
Considerando que a exigência de comprovação de regime de mão-de-obra
exclusiva na área de higienização hospitalar não caracteriza direcionamento do
certame;
Considerando que não houve irregularidade na exigência de atestados na área
de limpeza hospitalar, uma vez que não é atividade compatível em características com
limpeza predial comum, sendo necessária especialização, conforme os Acórdãos
1697/2023-TCUPlenário (Relator Ministro Jorge Oliveira) e 938/2014-TCU-Plenário
(Relatora Ministra Ana Arraes);
Considerando que as justificativas apresentadas pela Unidade Jurisdicionada
foram razoáveis em relação à exigência de atestados de capacidade técnica com o prazo
especificado;
Considerando que a restrição ao somatório foi relacionada tempo do contrato
anteriormente firmado pela licitante, mas não à quantidade de postos de trabalho, que
poderiam ser somados;
Considerando que não se verificou restrição à competitividade;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c os
artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos
do Regimento Interno, em conhecer da presente representação, para, no mérito,
considerá-la improcedente, bem como determinar o seu arquivamento, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-022.204/2024-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.a..
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Artur Garrastazu Gomes Ferreira (14877/OAB-RS),
representando Benetton Servicos Terceirizados Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.